Nota Lampião“NOTA DE ESCLARECIMENTO”

Que tem o objetivo de esclarecer que as informações constantes da reportagem que circulou na edição de nº 23 do JORNAL A VOZ DO POVO, datada de dezembro de 2010, o jornal que é dirigido pelo senhor Edivaldo Oliveira dos Santos, com o título de “ESCANDALO” em letras grafais, noticiando que o Presidente da Câmara o Sr. Bruno Borges Dias na época, estaria adquirindo roupas, refeições, combustíveis, impressões, contratações de serviços fotográficos, criação, diagramação e arte final de material publicitário, site institucional, criação de logomarca e logotipo por preços superiores aos de mercado e em desacordo com lei de licitações, foram devidamente investigadas pelo Ministério Público desta Comarca, e consequentemente arquivadas.

Com relação a reportagem veiculada na edição de nº 31, referente ao mês de maio de 2012, os requeridos publicaram a manchete “BRUNO LAMPIÃO CONTINUA SE APEGANDO À MENTIRAS”, noticiando que o Presidente da Câmara o Sr. Bruno Borges Dias na época, através da Câmara Municipal de São Luís de Montes Belos, estaria pagando indevidamente diárias aos Edis; estaria pagando sessões extraordinárias; estaria sim respondendo ao processo nº 2000905014698, onde em liminar teria havido proibição, pelo Poder Judiciário, quanto ao pagamento de sessões extraordinárias e acréscimo de 50% no subisídio do Presidente da Câmara Municipal; que o Promotor de São Luís de Montes Belos, na época Dr. Bruno Barra Gomes não investigou como deveria o Requerente, o que culminou com o arquivamento de inquérito civil público aberto em seu desfavor; que teria ocorrido gastos exorbitantes na ordem de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) na contratação de empresa para confecção de cartilhas. Foram tais notícias devidamente apuradas e concluiu-se o seguinte: A concessão das diárias dos Agentes Políticos e Servidores da Câmara Municipal de São Luís de Montes Belos foi autorizada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis, após deliberação a favor em processo legislativo, tendo assim nascido a Resolução nº 002/2009 de 02 de fevereiro de 2009, constituída nos termos do § 1º do Art. 141 do Regimento Interno. Entretanto, em razão de acordo mútuo, firmado com o Ministério Público, via Termo de Ajustamento de Conduta, haja vista que aquele i. Parquet entendeu por bem, que a medida deveria ser regulamentada por Lei e não por Resolução, decidiu a Mesa da Câmara Municipal por encaminhar a matéria ao plenário para ser transformada em Lei, o que culminou com sua retroatividade. Contudo, em momento algum o Ministério Público, através de seu douto Promotor, questionou a legalidade na concessão das diárias, pelo contrário, reconheceu o direito dos Edis e dos servidores, e por essa razão, solicitou que a matéria fosse transformada em Lei, não para dar vazão a ilegalidade, mas sim por ser direito consagrado em nosso ordenamento jurídico pátrio, por ter a diária natureza indenizatória, já que sua finalidade é custear estadia, transporte urbano e alimentação em deslocamento dos Agentes Políticos e Servidores da Câmara Municipal em missão ou a serviço da Câmara Municipal e no interesse público. Tanto é direito, que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás-TCM/GO manifestou a favor da concessão das diárias, sendo, entretanto, vedada a concessão em benefício próprio, o que não vem ocorrendo, e o Ministério Público de São Luís de Montes Belos, após analisar a matéria, pugnou pelo arquivamento da denúncia de autoria do Jornalista Edivaldo Oliveira dos Santos; Os pagamentos das sessões extraordinárias foram imediatamente interrompidos pela Presidência, quando a Câmara Municipal de São Luís de Montes Belos foi notificada da decisão liminar exarada pelo Poder Judiciário, ou seja, não houve por parte do Requerente qualquer descumprimento de ordem judicial ou mesmo ao ordenamento jurídico, já que o pagamento, até então feito em favor dos Edis em decorrência da convocação do Prefeito Municipal em período de recesso parlamentar, tinha respaldo na Lei Municipal nº 1.741/08. Lei essa, que é bom que se diga, foi elaborada e aprova na legislatura 2005/2008, com respaldo na Resolução Consulta nº 0035/2008 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, não sendo, portanto, ato discricionário do Requerente; O Requerente na condição de Presidente da Câmara Municipal apenas dava cumprimento à legislação municipal colocada ao seu dispor. Contudo, da forma como exposto no texto pelos Requeridos deixa transparecer que os pagamentos das sessões extraordinárias eram feitas ao bel prazer do Presidente, sem qualquer embasamento legal, já que em momento algum, os Requeridos fazem menção a Lei Municipal que dava sustentação ao pagamento das sessões extraordinárias ou mesmo a interrupção do pagamento, dando ênfase apenas a ação protocolada junto ao Poder Judiciário, no sentido de chocar os leitores e constranger o Requerente; O subsídio pago a maior em favor do Requerente é legal por estar atualmente ocupando o cargo de Presidente da Câmara Municipal, e esse acréscimo pecuniário decorre do notório aumento de atribuições e responsabilidades advindas do cargo de Gestor do Poder Legislativo. Condição essa respaldada pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento do processo nº 201094269883, vejamos: “Ora, o dispositivo ora censurado pela tarja de inconstitucionalidade, a despeito de falar em indenização, encerra apenas uma simples fórmula de cômputo remuneratório, segundo a qual há de ser apurado o subsídio devido ao titular do cargo de Chefia do Poder Legislativo municipal, para o qual prevê remuneração equivalente a 1,5 (um interiro e cinco décimos) do subsídio projetado para os demais vereadores, não implicando isso, necessariamente, o fracionamento da verba remuneratória em questão, cujo valor diferenciado, em relação aos demais vereadores, decorre do notório acréscimo de atribuições e responsabilidades advindas do cargo de gestor administrativo, o que, por si só, não encontra óbice no ordenamento constitucional vigente.(…) Ante o exposto, conheço parcialmente do pedido declaratório em tela, e julgo-o procedente, para, com efeito ex nunc, declarar a inconstitucionalidade do § 2º, do artigo 1º, e do art. 3º, ambos da Lei nº 1.741/08, do Município de São Luís de Montes Belos. Por prejudicado, o ponto não passível de conhecimento refere-se ao questionamento do art. 2º do mesmo estatuto de lei ordinária municipal, consoante vê da fundamentação acima expendida.” (grifo nosso); O Ministério Público dentro de seu poder investigativo se cercou de todos os elementos probatórios para arquivar as denúncias suscitadas em desfavor do Requerente, tendo o Promotor Bruno Barra Gomes atuado de forma altiva e com total esmero e senso de justiça na condução de sua investigação; O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás ao tomar conhecimento das denúncias do Sr. Edivaldo Oliveira, providenciou as diligências necessárias para esclarecimento dos fatos suscitados por aquele, onde ao final, após os devidos esclarecimentos, culminou com o arquivamento e aprovação das contas de 2009 do Requerente; As cartilhas foram adquiridas através de procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, autuado sob o nº 005/2011, com ampla e irrestrita divulgação, que obedeceu todos os termos da Lei nº 10.520/02 e supletivamente as normas da Lei nº 8.666/93, em especial o princípio da economicidade.

         São Luís de Montes Belos – GO., em 16 de março de 2017.

Jornal A Voz do Povo