REGULAMENTA A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS (GO)

A Dra. Anelize Beber Ribaldin, Juíza da Vara da infância e Juventude e Diretora do Foro da Comarca de São Luís de Montes Belos, Estado de goiás, no uso das atribuições legais e, em especial, nos termos dos artigos 146, 149, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13/07/1990).

CONSIDERANDO que, nos termos do art.227 da CF e art. 4° da Lei n°  8.069/90                           – ECA, é dever da família, da Sociedade e do Estado assegurar á criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito á vida, á saúde, á alimentação, á educação , ao lazer, á profissionalização , á cultura, á dignidade, ao respeito, á liberdade e á convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 70 da Lei n° 8.069/90 – ECA, que estabelece ser dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO que parte da programação, shows e apresentações artísticas realizadas na área comum de evento, é direcionada especialmente para o público infanto-juvenil;

CONSIDERANDO as diversas questões que surgem durante a realização desse evento envolvendo crianças e adolescentes que são colocados em situações de vulnerabilidade;

CONSIDERANDO que compete á autoridade judiciária, de acordo com o artigo 149 do ECA disciplinar a participação e o acesso de crianças e adolescentes em locais de diversões e espetáculos públicos, assim como Exposição agropecuária, em especial nos bares, ranchos, boates e congêneres instalados dentro do empreendimento, tendo em vista a garantia e proteção das crianças e adolescentes, pessoas em formação e desenvolvimento, assim como outros fatores, tais como:

  1. Os principais estabelecimentos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
  2. As peculiaridades locais;
  3. A existência e instalações adequadas;
  4. O tipo de frequência habitual ao local;
  5. A adequação do ambiente a eventual participação ou frequência de crianças e adolescente;

CONSIDERANDO o equívoco material consistente nas portarias editadas até o presente momento – sobre o mesmo tema – e,

COINSIDERANDO, ainda, o entendimento do representante do Ministério Público atuante no juízo da infância e Juventude desta comarca;

RESOLVE:

Art. 1°. É proibida a entrada e permanência de criança ou adolescente nas boates ou congêneres instalados no interior do Parque de Exposição agropecuária de São Luís de Montes Belos, desacompanhados dos pais ou responsáveis;

Art. 2°. A entrada e permanência de crianças nas demais instalações do Parque de Exposição agropecuária de São Luís de Montes Belos somente é permitida se acompanhada dos pais, responsáveis legais ou acompanhantes;

Art. 3°. Adolescentes maiores de 12 anos, desacompanhados dos pais, responsáveis legais ou acompanhantes, podem entrar e permanecer nas demais instalações do evento somente até as 01h30min;

Art. 4°. Consoantes disposto no artigo 2° do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquele entre 12 e 18 anos de idade.

Art. 5°. Para os efeitos da presente portaria, considera-se responsável legal as seguintes pessoas;

Pai, mãe, tutor, curador ou guardião, sendo considerados acompanhantes os demais ascendentes ou colaterais, maiores de 18 anos, até o terceiro grau – avós, irmãos, tios – comprovado documentalmente o parentesco.

s1°. As crianças e adolescentes, seus pais, responsáveis legais ou acompanhantes, deverão sempre portar documentação de identidade, enquanto os tutores, curadores e guardiões deverão também exibir o original ou cópia autenticada dos respectivos termos de tutela, curatela ou guarda.

s2°. Outros documentos de identificação ou carteira de identificação fornecida por associação, entidade ou cooperativa estudantil não fazem prova de idade para fins de aplicação desta Portaria.

Art. 6°. É dever do proprietário do estabelecimento, promotor de evento e/ou responsável pelo evento para o qual foi autorizada a participação da criança ou adolescente:

l – Manter a disposição da fiscalização do Ministério Público e do Conselho Tutelar: cópia de identidade e do CPF do responsável e, em se tratando de pessoa jurídica, do ato constitutivo e do cartão de inscrição do CNPJ;

ll – Afixar à entrada do estabelecimento cópia desta Portaria;

lll – Assegurar-se de segurança compatível com o público e com o evento:

IV – Impedir o consumo de bebida alcoólica, cigarro ou similares por criança ou adolescente em suas dependências, tornando precauções, como:

  1. Afixar placas informativas da proibição de venda e fornecimento de bebida alcoólica no local;
  1. Fazer constar as informações de proibição, venda e fornecimento de bebida alcoólica no convite, ingresso, filipeta ou cartaz de propaganda acompanhado com a faixa etária autorizada e a necessidade de apresentação de documento.

V – Tomar todas as providências para evitar riscos à segurança de crianças ou adolescentes, buscando o auxílio de força policial se necessário e, tratando-se do responsável pela criança ou adolescente, contatar o Conselho Tutelas da área ou este juízo.

Art. 7°. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou empresário de observar o que dispõe esta portaria sobre o acesso de crianças ou adolescentes aos locais, afixação e avisos ao público e uso de material considerado impróprio, implicará na imposição das penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal.

Art. 8°. Os proprietários, responsáveis, servidores, promotores de evento, pais, responsáveis legais ou acompanhantes de crianças/adolescente, como público de modo geral, deverão prestar todo o apoio aos agentes ou autoridade, especialmente aos Conselheiros Tutelares, objetivando o estrito cumprimento desta portaria e a prevenção de ameaça ou violação aos direitos da população infanto-juvenil.

Paragrafo único – impedir ou embaraçar a ação da autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou Ministério Público no exercício de suas funções de fiscalização do cumprimento das normas de proteção a criança e ao adolescente, insertas nesta portaria, constitui o crime tipificado no artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sujeitando-se o infrator as penas cominadas em Lei.

Art. 9°. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogadas todas as disposições editadas até a presente data.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

São Luís de Montes Belos,01 de junho de 2017.

Dra. Anelize Beber Ribaldin

Juíza