A Câmara de vereadores de São Luís de Montes Belos aprovou, no último dia 12, o Projeto Legislativo, de autoria do vereador Joaquim Monteiro, que cria o COMDEF – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A aprovação foi unânime. Todos os vereadores presentes à sessão votaram a favor.

De acordo com o Projeto, o COMDEF terá o objetivo de propor, orientar e coordenar diretrizes, políticas e ações públicas que assegurem, através de instrumentos ao seu alcance, o gozo dos direitos humanos, da cidadania e das liberdades fundamentais das pessoas com suas deficiências.

O Projeto foi criado através de uma parceria entre o vereador Joaquim Monteiro, profissionais do CER e a OAB/Local, representada pela advogada Renata Marra. No dia da discussão e votação do Projeto, a Dra. Renata usou da tribuna para explanar a importância da criação do COMDEF. Ela citou várias situações onde o Conselho poderá atuar na defesa de pessoas indefesas, porém, cidadãs que também tem direitos perante a sociedade.

Segundo a advogada, o COMDEF terá entre as suas competências, a de representar as pessoas com deficiências perante a Administração Municipal, assessorar o Poder Executivo na definição de medidas a serem adotadas para defender as pessoas com deficiência, coordenar e acompanhar a execução de projetos de interesse da pessoa atendida, entre outras ações importantes no mesmo sentido.

De acordo com a Lei aprovada, ainda compete ao COMDEF promover e ampliar a organização das pessoas com deficiência ou de seus representantes, quando elas não puderem fazer-se representar.

O COMDEF será formado por 10 membros titulares e seus respectivos suplentes. Sendo eles: 03 representantes das secretarias municipal de educação, saúde e ação social, 01 de cada. A OAB, a Câmara Municipal e uma associação de apoio a deficientes existente município também terão 1 representante cada. O Conselho será composto também por 01 representante de uma instituição de ensino superior existente em São Luís, 01 da rede estadual de educação e 02 da sociedade civil.

O número de membros do COMDEF poderá ser aumentado, caso a maioria dos atuais membros proponha. A nomeação dos conselheiros será feita pelo prefeito, mediante publicação de decreto específico.

Mãe de uma menina portadora de Autismo, Dra. Renata Marra diz ter na filha a inspiração para defender a criação do COMDEF. Ela relata que fez um estudo para identificar a demanda e chegou à conclusão que existem muitas pessoas com deficiências em São Luís de Montes Belos que necessitam da proteção desse Conselho.

Quem se enquadra nos critérios do COMDEF?

O Artigo 4º da Lei diz que: As pessoas com deficiência, para os efeitos da Lei, são aquelas que apresentam em caráter permanente, dificuldades físicas, auditivas, visuais ou intelectuais que possam torna-las passíveis de discriminação social.

O vereador Joaquim Monteiro disse estar muito feliz por ter tido a oportunidade de assinar a autoria do Projeto que criou uma entidade tão importante para uma camada da sociedade tão carente de alguém para defender os seus direitos. “Pra mim foi uma honra poder, em conjunto com alguns profissionais do CER e OAB local, elaborar esse projeto tão importante”, disse.

O Projeto agora segue para sansão do prefeito Major Eldecírio e se tornará Lei. “Por esses próximos dias teremos a efetivação do Conselho pelo decreto do executivo”, finaliza Monteiro.

Por: Edivaldo do Jornal