O juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, da Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da comarca de Acreúna, condenou o Estado de Goiás a pagar R$ 900 mil para os três filhos do perito criminal Fabiano de Paula Silva (foto no detalhe), a título de indenização por danos morais. Ele morreu em decorrência da queda de um helicóptero da Polícia Civil do Estado de Goiás, ocorrida em 8 de maio de 2012, no município de Piranhas, região sudoeste de Goiás.

No acidente, além de Fabiano de Paula, outras 7 pessoas que estavam na aeronave também morreram, entre elas, os delegados Jorge Moreira da Silva, Antônio Gonçalves Pereira dos Santos (Piauiense), Vinicius Batista da Silva, Osvalmir Carrasco Melati Júnior, que era o piloto da aeronave, Bruno Rosa Carneiro(foto destaque), além do acusado Aparecido Souza Alves e o também perito criminal Marcel de Paula Oliveira.

Conforme os autos, neste dia, as vítimas da tragédia retornavam da segunda reconstituição de alguns crimes ocorridos em Doverlândia, quando o helicóptero em que estavam caiu em uma mata rural do município. Com a queda, a aeronave explodiu causando a morte de todos os ocupantes.

Ainda, segundo os autos, com a morte do perito criminal, os três filhos menores dele vêm passando por dificuldades financeiras, tendo em vista a dependência econômica que a família tinha com o falecido, além da perda sentimental. Com isso, a defesa dos filhos ajuizou ação, tendo por objetivo amenizar os danos morais suportados pelos autores.

O Estado de Goiás, por sua vez, contestou o pedido de indenização, sob o argumento de que não pode ser civilmente responsabilizado pelo acidente da aeronave. Alegou, ainda, que não há conduta estatal apta a causar o dano experimentado pelos demandantes e que o título de indenização é indevido e exorbitante.

Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a fixação dos danos morais em limites razoáveis. O Ministério Público do Estado de Goiás manifestou-se pela procedência dos pedidos, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização aos autores pelos danos morais sofridos.

Decisão

Ao analisar os autos, o magistrado  argumentou que ficou caracterizado que a queda do helicóptero se deu pela ausência de manutenções, uma vez que a empresa contratada para fazê-las nas aeronaves do Estado de Goiás estava com as atividades suspensas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), não tendo adotado medidas para regularizar a situação.

“Ficou comprovada que a morte do pai dos requerentes decorreu da própria atividade da Administração Pública e por falta de manutenção na aeronave do evento danoso”, afirmou o juiz Reinaldo de Oliveira. De acordo com ele, o o caso concreto revela que o pedido dos autos limita-se a pretender a reparação de danos morais decorrentes da morte do pai enquanto atuava em período de trabalho.

“Não resta dúvida que a morte do genitor causou em seus filhos abalo psicológico considerável, capazes de acarretar dano moral indenizável. O valor do dano moral deverá ser fixado com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade”, frisou o magistrado. Para o juiz, a reparação do dano deve objetivar dois aspectos, sendo um compensatório e outro punitivo, uma vez que pretende minimizar as consequências do fato.

Com isso, Reinando de Oliveira entendeu que o valor da indenização deve ser fixada em R$ 300 mil para cada filho, tendo em vista as circunstâncias do caso e a situação econômica financeira do Estado de Goiás. Além de condenar a parte ré a pagar os danos morais, o magistrado também condenou o Estado de Goiás a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios. 

 (Texto: Acaray M. Silva – Centro de Comunicação Social do TJGO / A Voz do Povo)