Em decisão recente, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em resposta a uma Representação feita ao Órgão pelo vereador Alex dos Garis, contra o prefeito de São Luís de Montes Belos Major Eldecírio da Silva, se posicionou contrário ao ato do prefeito de utilizar a Logomarca da sua Gestão nos uniformes da rede escolar municipal. A denúncia foi feita pelo vereador Alex dos Garis.

Para o TCM, a atitude do prefeito caracteriza Ato de Promoção Pessoal, o que fere o art. 37 da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

 

De acordo com o Tribunal, a própria Constituição dá uma consequência expressa a regra, quando da impessoalidade, no § 1º do artigo 37, proíbe que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em publicidade de atos programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos”.

No caso de São Luís, de acordo com o TCM, a confecção de uniformes, com a logomarca da atual administração, afronta além do desvio da finalidade e interesse público, como também o princípio da legalidade. Isso porque, além dos mandamentos constitucionais, a legislação federal e a Lei Orgânica do Município também são desrespeitadas. Segundo a Lei Orgânica do Município de São Luís de Montes Belos, em seu artigo segundo, temos: Art. 2° – São símbolos do Município a Bandeira e o Hino, que representam a sua cultura e a sua história. E segundo a Lei Federal nº 8.907 de 1994, que trata do fardamento escolar em redes públicas e privadas, o uniforme escolar só poderá conter escrito o nome do estabelecimento.

Na atual gestão do município, o secretário de educação Erly Kiell decidiu fornecer uniformes a todas as escolas municipais, porém ele não foi devidamente orientado sobre a legalidade da impressão da logomarca da prefeitura nos mesmos. Segundo o secretário, não foi a sua secretaria quem pagou a despesa com os referidos uniformes. Foi a própria prefeitura. Daí o motivo pelo qual o secretário não foi também arrolado pelo TCM.

Na decisão, o TCM entendeu necessária a citação dos possíveis responsáveis pela desconformidade da contratação dos referidos uniformes, cada qual com sua responsabilidade e conduta, que são eles: O prefeito Eldecírio da Silva, por omissão na Supervisão de Atos de Subordinados. O secretário de finanças Lírio Augustinho Miotto, por assinar contrato com violação ao princípio da impessoalidade e consequente dano ao erário.  Por último a controladora interna do município Lenir Dias dos Santos por omissão na fiscalização dos atos administrativos e não comunicação ao TCM das irregularidades que tomou conhecimento.

Além da citação, o Tribunal de Contas dos Municípios abriu vista também para a Controladora Interna, Lenir Dias dos Santos, pois no entendimento do Órgão ela deveria ter dado parecer pela ilegalidade da despesa, bem como todos os documentos ficam sob sua guarda.

O caso também no MP

O Ministério Público de São Luís de Montes Belos também não gostou da utilização da Logomarca do prefeito nos bens públicos do município. A promotora de Justiça Liana de Andrade Lima Schuler, recomendou e o prefeito Major Eldecírio, reconhecendo a irregularidade, decidiu por deixar de inserir a Logomarca da atual gestão nos uniformes escolares, em bens públicos móveis e imóveis e nos demais ambientes das repartições públicas municipais.

Para provar para a promotora que irá cumprir o compromisso, o prefeito elaborou e a Câmara Municipal aprovou a Lei n° 2.317/19, que proíbe a identificação de documentos, veículos e bens municipais com slogans, cores, logotipos ou símbolos de governo. Esses bens, como prevê a lei, deverão ser identificados, a partir de agora, apenas pelos símbolos oficiais, instituídos pela Lei Orgânica do município.

A norma estabelece ainda que a publicidade de programas, serviços, obras e campanhas terá apenas caráter educativo ou informativo, proibindo qualquer tipo de mensagem, imagem ou símbolo que caracterizem promoção pessoal ou partidária. Por fim, fixa o prazo de 30 dias para adequação de outros locais, como o site da prefeitura. O prazo está correndo e pouca coisa foi mudada.

A promotora informa que ela havia recomendado à administração municipal que adequasse a licitação em curso para a compra de novos uniformes, excluindo do termo de referência a exigência do logotipo da atual gestão, que foi acatada pelo prefeito que chegou a apresentar para a promotora os novos modelos de identificação a serem usados nos uniformes, veículos e portal da internet. 

O prefeito Major Eldecírio foi procurado por esta reportagem para comentar o assunto, mas até o fechamento da matéria ele não retornou ao nosso contato. O espaço fica aberto.

 

Por: Edivaldo do Jornal, também com informações do MP-GO