A Secretaria de Contas Mensais de Gestão do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM – concluiu a inspeção provocada por denúncias do vereador Alex Afonso Rodrigues, a respeito do irregular consumo de combustível praticado na administração municipal de São Luís de Montes Belos.

Garantiu a inspeção, que o encarregado do Departamento de Compras da Prefeitura, Éder Faria Bernardo, afirmou que as requisições de combustível foram jogadas no lixo. Por isso, foi determinado que as requisições devem permanecer arquivadas, pelo mínimo de 5 anos.

Concluiu, que, nas gestões Mércia Regeane, 2016, e Eldecírio da Silva, 2017, os veículos: Caminhão Coletor, placa KDS-5570, e o Trator de Esteira TE-1 (DMER-0004, que estão parados na garagem, sem condições de uso, foi declarado ao TCM/GO, consumo de combustíveis por estes veículos. Também, que não existia o mínimo controle da entrada e saída dos veículos, na garagem da prefeitura.

Como consequência das irregularidades denunciadas pelo vereador Alex e achadas pela inspeção do TCM, a Comissão opinou sobre multas de R$ 12.500,00, para cada um dos envolvidos: Mércia Regane, ex-prefeita, Lírio Augustinho Miotto, atual Gestor da Secretaria de Finanças da Prefeitura, e para o atual prefeito, Eldecírio da Silva.

Em relação à imputação de débito, ou seja, reposição do valor do prejuízo dado à Prefeitura de São Luís de Montes Belos, Mércia Regeane, ex-prefeita, deverá devolver R$ 262.426.10, e Lírio, Secretário de Finanças, R$ 305.206,43.

Foi apontado, também, que a falta de fiscalização, por parte do Prefeito Municipal, Eldecírio da Silva, dos atos praticados pelos auxiliares deles, a chamada culpa “in vigilando” (“culpa em vigiar a execução de que outra pessoa ficou encarregada”) pode levar à responsabilidade dele, pois deixou de fiscalizar e supervisionar os atos praticados pelo gestor e ordenador de despesa, Lírio, Secretário de Finanças.

Ressalte-se, que o Prefeito Eldecírio e o Secretário Lírio disseram que nunca tiveram conhecimento, de que o consumo estava superior ao efetivo gasto, insinuando que os motoristas poderiam ter alterado as informações, pois tiveram cortadas as gratificações salarias. A esse respeito, a fiscalização acentuou, que a responsabilidade da existência de ilícitos na administração, segundo a lei, é do gestor que é responsável por ordenar as despesas.

Por fim, que o Acórdão, após o julgamento da inspeção, deverá ser remetido para a Promotoria da Comarca de São Luís de Montes Belos, para que sejam, se entender cabível, tomadas as providências judiciais adequadas.

Por: Edivaldo do Jornal