O promotor de Justiça Ricardo Lemos Guerra propôs ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Firminópolis, Jorge José de Souza, por irregularidade na concessão de gratificação ao vereador Sinval Pereira Gomes (foto), também réu na ação. Segundo apurado pelo MP, o vereador, que é conhecido como Baio, está recebendo desde agosto de 2017 uma gratificação de R$ 500,00 pelo desempenho da função de “encarregado de monitor”. Ele é servidor efetivo da prefeitura, lotado na Secretaria de Desporto, Lazer e Turismo.

 

Conforme argumenta o promotor, Sinval Gomes é vereador, e não pode exercer cargo de confiança no município, pois são poderes distintos. “Como vereador, Sinval detém a função de fiscalizar o Executivo municipal”, reiterou o promotor. Já o prefeito, ao designar o membro da Câmara para a função gratificada, exerceu verdadeira cooptação de membro do Legislativo Municipal.

 

“A benesse concedida por Jorge de Souza a Sinval Gomes, por conta da acumulação do cargo/função, é ilegal e imoral por parte de ambos, e o prejuízo financeiro suportado pelos cofres públicos municipais atingiu a cifra de R$ 7 mil, pagos improbamente ao vereador”, sustentou Ricardo Guerra.

 

Ele acrescentou ainda que ambos realizaram comportamentos ilícitos, atentando, assim, contra os princípios da administração pública, violando os deveres de honestidade, moralidade, legalidade, imparcialidade e lealdade às instituições, ferindo, por conseguinte, as disposições contidas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

 

Pedidos
Em caráter liminar, é pedida a suspensão imediata do pagamento da gratificação, afastamento do exercício da função gratificada, e indisponibilidade dos bens dos réus. No mérito da ação é requerida a aplicação das sanções previstas artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11332546/artigo-12-da-lei-n-8429-de-02-de-junho-de-1992.)

 

(Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – foto: Jornal A Voz do Povo)