A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) reafirmou à coluna, nesta terça-feira (26), sua posição contrária à obrigatoriedade de cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP) proposta pelo município de Goiânia. A entidade destacou que a criação da taxa, nos moldes apresentados em 2021, é inconstitucional e viola princípios fundamentais da autonomia municipal e do ordenamento jurídico.
O debate sobre a criação da taxa ganhou novo fôlego após o prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), demonstrar interesse em desarquivar o projeto, o que fez com que a Câmara Municipal voltasse com a pauta para o debate. O tema voltou a ser discutido no legislativo nesta terça-feira (26). Ele será relatado pelo vereador Léo José (SD), na Comissão de Constituição e Justiça.
À coluna, a OAB-GO destaca que o parecer técnico sobre o tema, consolidado em agosto de 2021 continua valendo. Ele foi elaborado pela então conselheira relatora Liz Marília Vecci e aprovado por unanimidade em sessão híbrida do Conselho Seccional.
De acordo com o parecer, o projeto de lei enviado pela Prefeitura de Goiânia desrespeita o Princípio da Legalidade, previsto na Constituição Federal, ao não apresentar elementos essenciais de um tributo, como fato gerador, base de cálculo, alíquotas e sujeito passivo.
A OAB-GO argumenta que a imposição da taxa com base no Marco Regulatório de Saneamento representa uma afronta à autonomia dos municípios. “Instituir tributos é uma prerrogativa exclusiva dos municípios, que têm a liberdade de decidir pela criação ou não da taxa, sem imposição de legislação federal”, afirmou a entidade.
Além disso, o parecer aponta que o projeto analisado em 2021 falhou em detalhar as alíquotas percentuais de incidência, o que compromete sua validade jurídica. Para a OAB-GO, a ausência desses elementos impede que a cobrança da TLP seja considerada legal.
Fonte: Mais Goiás
