São Luis de Montes Belos 20 de Março de 2019 - Total de Acessos 8313541

MP recomenda suspensão de novo credenciamento de prestadores de serviços da saúde em Mossâmedes

Visualizações: 136

MP recomenda suspensão de novo credenciamento de prestadores de serviços da saúde em Mossâmedes

O promotor de Justiça Leonardo Seixlack Silva recomendou ao prefeito de Mossâmedes, Cácio Moreira Adorno, que não realize novo credenciamento para a contratação de prestadores de serviços na área da saúde. Conforme sustentado no documento, muitos municípios desvirtuam o instituto do credenciamento, utilizando-o para contratar de forma direta profissionais da saúde que trabalham em unidades públicas, com vencimentos e carga horária pré-definidos e subordinação ao secretário municipal de Saúde.

 

Contudo, conforme sustentado pelo promotor, a real intenção dos entes municipais é escolher livremente os profissionais que prestam serviços na área da saúde, burlar o limite com despesas de pessoal e evitar o vínculo funcional, dispendendo, assim, menos encargos, tais como contribuições previdenciárias.

 

Segundo apontado na recomendação, o Edital de Chamamento Público nº 1/2018, publicado pelo município de Mossâmedes no dia 24 de janeiro deste ano, não apresentou as hipóteses que legalmente justificariam uma contratação por tempo determinado. Além disso, os serviços elencados no edital não faziam referência a serviços complementares, pelo contrário, trata-se de serviços que, por sua própria natureza, são da atividade-fim da administração e devem ser prestados diretamente pelo ente municipal, havendo possível violação das regras do concurso público.

 

Nesse sentido, o promotor de Justiça asseverou na recomendação que eventual e excepcional credenciamento, para que seja lícito, deve atender os seguintes requisitos: inviabilidade devidamente comprovada da admissão, mediante concurso público, dos profissionais relacionados no edital; atuação não-exclusiva do profissional contratado; inexistência de competição; anterior publicação de chamamento público aberto a todos os interessados que atendam às condições estabelecidas no edital; e prestação complementar (não-exclusiva) de serviços públicos da área da saúde à população, os quais, por sua vez, não devem ser prestados diretamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Nesta hipótese, a contratação de profissionais de saúde sem prévio concurso público para exercerem funções permanentes e essenciais na área da saúde é irregular e ofende o disposto nos artigos 37, incisos I e II, da Constituição Federal, e 11, caput, da Lei n º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), sendo o credenciamento possível apenas em caso de trabalho não subordinado, onde não se exigisse o cumprimento de horário e não houvesse pagamento de salário mensal.

 

Concurso público 


Além disso, foi recomendado ao gestor municipal que deflagre concurso público para o preenchimento efetivo dos cargos relacionados com a prestação de serviços públicos de natureza contínua e permanente da área da saúde após o término, em 31 de dezembro de 2018, dos contratos administrativos dos profissionais recrutados irregularmente pelo Município de Mossâmedes a partir do Edital de Chamamento Público nº 1/2018, celebrados diretamente pelo Fundo Municipal de Saúde de Mossâmedes por meio de credenciamento e vigentes atualmente.

 

Por fim, foi concedido o prazo de 10 dias para que o prefeito responda ao Ministério Público, por escrito e de modo fundamentado, sobre o atendimento ou não recomendação, com prova de sua divulgação, sob pena de serem implementadas as medidas judiciais cabíveis ao caso. (Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - foto: Banco de Imagem)

 

×
Aqui o Povo Fala
(64) 9695-1676
Jornal A Voz do Povo
(64) 3671-3413

Aqui o povo fala envie sua mensagem/notícia.