Congresso derruba 2 vetos de Bolsonaro e 1 de Lula a leis já em vigor

Lei anticrime, Profut e carreiras da RF. Trecho da autonomia do BC é mantido

A versão anterior desta reportagem apontava que os os 3 vetos derrubados pelo Congresso Nacional foram proferidos pelo presidente Jair Bolsonaro. A informação estava incorreta. Um deles foi feito pelo então presidente Lula (PT), em 2009. O veto aguardava análise do Congresso há 12 anos.

O Congresso Nacional analisou, nesta 2ª feira (19.abr.2021), 4 vetos presidenciais em leis sancionadas pelo Executivo. Desses, 1 foi mantido e 3 foram derrubados.

Um dos vetos derrubados aguardava análise do Congresso há 12 anos. A medida, rejeitada pelo então presidente Lula (PT) em 2009, reestrutura carreiras e aumenta salários de servidores da Receita Federal.

Também foram derrubados vetos do presidente Jair Bolsonaro às leis do pacote anticrime e do Profut (Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro).

Os 3 vetos derrubados foram votados em conjunto pelos senadores, depois da votação na Câmara dos Deputados. O placar foi de 50 a 6. O único veto mantido foi relativo à lei de autonomia do Banco Central. Eis os detalhes de cada um dos temas:

Pacote anticrime (56/2019)

Votação derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro, que barrou 24 dispositivos do pacote, proposta do então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Só os senadores analisaram os vetos ao pacote anticrime. Os Deputados já haviam votado pela derrubada na última sessão do Congresso, em 17 de março.

Profut (1/2021)

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente à norma que suspende dívidas de clubes inscritos no Profut durante a pandemia (Veto 1/2021). Em sessão anterior, os deputados derrubaram o veto por 378 a 17. O texto vetado era de junho de 2020, e suspendia os pagamentos das dívidas dos clubes até o fim da pandemia de covid-19. O veto parcial atingiu o Projeto de Lei 1013/20, convertido na Lei 14.117/21.

Segundo o trecho a ser reinserido na lei, os clubes de futebol devem garantir, durante a suspensão, o pagamento dos empregados que recebem até duas vezes o teto dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), atualmente de R$ 6.433,57 por mês. O Profut foi criado em 2015 para renegociar débitos dos clubes de futebol com o Fisco.

Receita Federal (8/2009)

O trecho que trata da carreira dos servidores da Receita Federal foi derrubado pelo Congresso. Outros vetos relacionados à reestruturação das carreiras federais foram mantidos.

A análise aguardava deliberação do Congresso há 10 anos. Com a decisão, fica autorizada a migração dos servidores da antiga Secretaria de Receita Previdenciária para a carreira de analista tributário da Receita Federal.

Segundo a Constituição, vetos presidenciais devem trancar a pauta do Congresso depois de 30 dias sem deliberação, mas até 2012 essa regra não era cumprida. A partir de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), a fila seria seguida rigorosamente a partir de 2013, enquanto os vetos anteriores continuariam à espera de análise dos parlamentares, mas sem trancar a pauta.

Autonomia do Banco Central (6/2021)

No único veto mantido, ao projeto de lei de autonomia do Banco Central, os congressistas confirmaram, por 49 a 3,  a possibilidade do presidente e diretores do banco exercerem, paralelamente, outros cargos públicos ou privados.

Com a manutenção do veto a outro dispositivo, o presidente e os diretores também poderão ter ações de instituições financeiras sob supervisão ou fiscalização do BC. O texto foi convertido na Lei Complementar 179/21.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

 

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