Em recurso do MP, ex-prefeito de Firminópolis tem direitos políticos suspensos por contratação irregular

Dando provimento a recurso do Ministério Público de Goiás (MP-GO), a Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) condenou por improbidade o ex-prefeito de Firminópolis Leonardo de Oliveira Brito e também o contador Vilmar Araújo dos Santos.

O ex-gestor teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos e deverá pagar multa civil de dez vezes o valor da remuneração recebida quando ocupou o cargo, enquanto o profissional de contabilidade ficou proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por três anos.

O voto da turma julgadora seguiu o do relator, desembargador Fausto Diniz, em sessão presidida pelo desembargador Jeová Sardinha de Moraes e que contou com a participação do procurador de Justiça Waldir Lara Cardoso.

A ação de improbidade foi proposta pelo promotor de Justiça Ricardo Lemos Guerra em 2016, sob o argumento de que o ex-prefeito contratou Vilmar Araújo dos Santos, dono da Contabilidade Pública Araújo Ltda. para prestar serviços contábeis, no período de 2012 a 2016, por R$ 582 mil, o que foi feito sem a devida licitação.

Na sentença recorrida, embora tenha sido reconhecida a ilegalidade na contratação por inexigibilidade de licitação, a condenação dos acionados foi afastada, por falta de provas com relação à má-fé, tendo sido determinado que o município de Firminópolis não celebrasse mais contratos para a serviços contábeis sem licitação.

Desta forma, o MP-GO recorreu ao TJ e reforçou o pedido de condenação de ambos pela prática da improbidade, enquanto o município, em recurso, pediu a reforma na parte da proibição de contratações futuras por inexigibilidade de licitação. O recurso da prefeitura não foi provido, ou seja, não foi aceito pelo TJGO. (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

O Jornal A Voz do Povo buscou ouvir o ex-prefeito Leonardo de Brito sobre essa decisão. Ele foi enfático em afirmar que, primeiro ele confia em Deus e afirma que é inocente, e que irá provar isso nos autos nas instâncias superiores. Dr. Fábyo Barros, (foto ao lado), advogado do ex-prefeito, afirma que essa decisão não deixa o seu cliente inelegível. “A condenação proferida pelo TJGO envolvendo o pré-candidato Leonardo Brito padece de nulidade absoluta, eis que houve, por ocasião do julgamento, claro prejuízo de defesa. Ainda que não fosse nula, a decisão não deixa o ex-prefeito impedido de disputar as eleições 2020, uma vez que o Acórdão afastou claramente enriquecimento ilícito e dano ao erário, requisitos para inelegibilidade decorrente de condenações em ações de Improbidade, prevista na Lei da Ficha Limpa. Estamos convictos de que o julgamento será anulado e o TJGO, revendo seu entendimento, manterá a sentença proferida pelo Juízo de Firminópolis, que julgou improcedente a ação movida pelo MP”, disse Fábio Barros, que é especialista em Direito Eleitoral e Direito Público.

PROPAGANDA

Compartilhar

Share on facebook
Share on twitter
Share on email