Firminópolis: Vereador pede ao prefeito que suspenda ou cancele processo de credenciamento

A prefeitura de Firminópolis divulgou no dia 6 de abril, em seu site, três editais de Credenciamento – Chamamento para a contratação de profissionais na área da saúde pública municipal, que foram: 01/2021, 02/2021 e 03/2021. O detalhe é que o ato da administração chamou a atenção pelas inúmeras reclamações que aconteceram pela forma que o certame ocorreu.

O assunto tomou conta das redes sociais com inúmeros comentários de pessoas indignadas que participaram do processo de Credenciamento. Várias supostas irregularidades foram apontadas, dentre elas o anúncio do chamamento ter sido feito no mesmo dia da publicação dos editais, o de uma pessoa aprovada ser ligada a um membro da comissão organizadora, dentre outras.

O fato é que o caso chegou ao conhecimento do vereador Carlos Antonio da Silva (foto) e o mesmo resolveu entrar em ação em busca de uma solução para o problema. No dia 26 de abril o parlamentar protocolou na Prefeitura um documento solicitando do prefeito José Ailton a suspensão ou o cancelamento do processo de Credenciamento em questão.

Em um documento bem fundamentado, o vereador Carlos Antonio aponta as falhas supostamente ocorridas no processo. Ele cita uma por uma. Confira abaixo, na íntegra o documento enviado ao prefeito pelo vereador.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ AIRTON DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FIRMINÓPOLIS/GO.

 

 Edital de Credenciamento – Chamamentos Públicos 01/2021; 02/2021 e 03/2021.

              CARLOS ANTONIO DA SILVA, brasileiro, casado, vereador eleito para o pleito 2021/2024 neste Município, residente nesta cidade de Firminópolis, vêm a presença de Vossa Excelência, em atenção aos Editais de Credenciamento – Chamamento Público 01/2021, 02/2021 e 03/2021, para contratação de profissionais e serviços para a Saúde do Município de Firminópolis, expor e ao final requerer:

 

CANCELAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTOS 01/2021; 02/2021 e 03/2021.

pelas seguintes motivações fáticas e jurídicas a seguir alinhavadas:

 

  1. DOS FATOS

          Verifica-se, Excelência, que o Município de Firminópolis fez publicar no dia 06/04/2021, os seguintes Editais de Chamamento Público:

 

          Todos os editais foram elaborados com data de 06/04/2021; foram publicados no site oficial da prefeitura de Firminópolis, no endereço eletrônico https://acessoainformacao.firminopolis.go.gov.br/informacao/licitacoes no dia 06/04/2021; data mesma que tiveram início os credenciamentos.

 

          Os editais especificam, no item “1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES, 1.1. Os profissionais interessados, vinculados ou não vinculados ao SUS, deverão protocolar os respectivos envelopes com a documentação constante no ANEXO III, conforme a identificação do regime ofertado, nos termos exigidos no presente edital, na sede da Prefeitura Municipal de Firminópolis, sito à Avenida das Américas, nº 589, Centro Firminópolis, Goiás, CEP: 76.105-000, no horário das 08 às 12 horas e das 14 às 17 horas, destinado a Comissão Permanente de Licitação A PARTIR DO DIA 06 DE ABRIL DE 2021, até que se encerrem as necessidades de contratação destes profissionais.”

 

          Mais a frente, no item 4. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO, os editais preveem: “4.2. A proposta e os documentos constantes do Anexo III deverão ser apresentados, obrigatoriamente pelo proponente ou por procurador constituído, nos termos exigidos neste edital, na íntegra, e acondicionados em envelopes com perfeitas condições de uso e segurança, a partir das 8h do dia 06/04/2021;”

 

             Ainda prevê os editais, no item 10. DA CONTRATAÇÃO; 10.1. Serão contratados os profissionais respeitando a ordem de protocolo, após verificação dos documentos de habilitação e proposta, de acordo com as atividades e necessidades e recursos da Secretaria de Saúde de Firminópolis.

 

          Desta forma, os editais são bem claros que o credenciamento, realizado por cada candidato (ou seu procurador), deveria ser realizado com a entrega de documentos, a partir das 08h00min, do dia 06/04/2021. Também claro está, que os contratos serão celebrados observando a ordem de protocolo, de forma que os primeiros candidatos terão preferência em relação aos demais.

 

          Entretanto, temos que considerar que o princípio da publicidade – EM ESPECIAL DO EDITAL (QUE PREVÊ PRAZOS, DOCUMENTAÇÃO, ETC) não foi observado. Os Editais foram publicados no site da Prefeitura Municipal no mesmo dia (06/04/2021), conforme informado acima, não permitindo aos candidatos terem ciência de suas disposições anteriormente, e assim, buscarem os documentos necessários. Isso afronta também o princípio da isonomia, ou igualdade, constitucionalmente consagrado na Carta Política de 1988.

 

          Além dos princípios da publicidade e isonomia, ainda foram infringidos os princípios da razoabilidade (proporcionalidade) e da moralidade, princípios esses que devem nortear todos as relações públicas e atos administrativos.

 

 

  1. DA FUNDAMENTAÇÃO

 

  • – do CREDENCIAMENTO:

          Segundo a doutrina de Joel de Menezes Niebhur, o credenciamento pode ser conceituado como: “espécie de cadastro em que se inserem todos os interessados em prestar certos tipos de serviços, conforme regras de habilitação e remuneração prefixadas pela própria Administração Pública. Todos os credenciados celebram, sob as mesmas condições, contrato administrativo, haja vista que, pela natureza do serviço, não há relação de exclusão, isto é, o serviço a ser contratado não precisa ser prestado com exclusividade por um ou por outro, mas é prestado por todos”.

 

                           A lei estadual 17.928/2012, conceitua “credenciamento” da seguinte forma:

          “ Art. 2° Para os fins desta Lei, adotar-se-ão as definições da legislação federal pertinente, às quais se acrescentam as seguintes:

 

          IX – sistema de credenciamento – é o conjunto de procedimentos por meio dos quais a administração credencia, mediante chamamento público, os fornecedores e/ou prestadores de determinados bens ou serviços, nas hipóteses em que a multiplicidade de fornecedores simultâneos melhor atenda o interesse público;”

 

                         A título exemplificativo, vejamos que a Lei 15.608/2007 – do Estado do Paraná, que regulamenta as licitações realizadas no âmbito dos órgãos do Estado do Paraná, igualmente conceitua:

 

           “Art. 24. Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 30 (trinta) dias úteis.”

 

                         Já a Lei Baiana de licitações e contratos, Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005, e a Lei Goiana de licitações, apresenta conceito mais completo de credenciamento, vejamos:

 

          Art. 61. É inexigível a licitação, por inviabilidade de competição, quando, em razão da natureza do serviço a ser prestado e da impossibilidade prática de se estabelecer o confronto entre os interessados, no mesmo nível de igualdade, certas necessidades da Administração possam ser melhor atendidas mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviço, hipótese em que a Administração procederá ao credenciamento de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas em regulamento. (…)

 

                         Assim, o Credenciamento é uma forma de contratação direta adotada pela Administração Pública, que possui como fundamento a inviabilidade de competição, prevista no caput do art. 25 da Lei 8.666/93. É uma figura de inexigibilidade de licitação, porém, deve-se observar que é uma forma de seleção pública, devendo, contudo, seu procedimento observar os princípios que norteiam a Administração Pública, bem como as leis que regem a matéria de modo geral.

 

                         Desta forma, verifica-se que o CREDENCIAMENTO deve observar a Lei 8.666/93, que ainda se encontra em vigência, a Nova Lei de Licitações 14133/2021, que entrou em vigor no dia 01/04/2021 (portanto antes da publicação dos editais – 06/04/2021), e a Lei Estadual 17.928/2012.

 

2.2. DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE; RAZOABILIDADE; MORALIDADE E ISONOMIA;

 

                         A Nova Lei de Licitações prevê novas hipóteses para a contratação direta por inexigibilidade, dentre elas, justamente o Credenciamento.

 

          Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

          XLIII – credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;

 

                         A novel legislação regulamenta o Credenciamento no artigo 79, porém, não especifica prazo para publicação do edital. Todavia, a Lei Estadual deixou bem claro tal requisito, mormente no artigo 31, vejamos:

 

          Art. 31. Na realização de credenciamento, a Administração deverá preservar a lisura, transparência e economicidade do procedimento e garantir tratamento isonômico aos interessados, com o acesso a qualquer um que preencha as exigências estabelecidas em regulamento, devendo instruir o respectivo processo com os seguintes elementos:

 

          I – comprovação de forma clara e inequívoca, em procedimento próprio, da ocorrência das condições previstas no art. 30, cabendo ao ordenador de despesas declará-la, publicando o seu ato no Diário Oficial do Estado, até 3 (três) dias úteis após sua edição;

 

 II – convocação dos interessados por meio da imprensa oficial, de jornal de grande circulação e, sempre que possível, por meio eletrônico;

 

                         Verifica-se que a legislação estadual regulamenta que o Credenciamento deve ser publicado no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO em até 3 (três) dias úteis após sua edição. Significa que os EDITAIS não foram publicados no Diário Oficial do Estado, deixando de observar a lei regulamentadora nesse sentido.

 

                         Ademais, a própria Lei de Licitações – Lei 8.666/93 – mormente artigo 26, prevê que após a publicação do edital, deve ater-se a um prazo, qual seja 5 (cinco) dias:

 

          “Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

 

                         Verifica-se que, no mínimo, o edital teria que ser publicado 5 (cinco) dias antes do prazo para credenciamento dos candidatos, prazo esse mínimo a viabilizar os interessados a tomar ciência do credenciamento, e providenciarem a documentação necessária. Desta forma, estaria consagrando, pois o princípio da PUBLICIDADE e da RAZOABILIDADE.

 

                        Com as devidas escusas, a forma como se deram os Credenciamentos, com a não observação dos princípios da publicidade e da razoabilidade, editando e publicando os editais no mesmo dia que se iniciaram os credenciamentos (06/04/2021), com apenas poucas horas de antecedência, conclui-se que o procedimento encontra-se eivado de clandestinidade.

 

                         Ainda mais, sendo observado o critério de contratação a ordem cronológica de protocolo dos documentos. Isso prejudica também a ampla concorrência, haja vista que o credenciamento deve atingir interessados em todo o país.

 

                        Este vereador recebeu pessoalmente muitas reclamações de pessoas que se sentiram lesadas em seus direitos, no sentido de que candidatos ficaram prejudicados pois somente tomaram conhecimento do edital no dia 06/04/2021, através do site da Prefeitura, após o início do credenciamento. Considerando que a contratação seria por ordem de protocolo, a publicidade do ato é meio importantíssimo para consagrar também o princípio da igualdade, ou isonomia.

 

                         Dentre as reclamações, pode-se enumerar que uma delas é relacionada com candidato (aprovado) que teria prévio conhecimento do teor dos editais (facilidade em conseguir documentação antes do prazo, por exemplo), possuir parentesco em primeiro grau com membro da comissão de licitação. Esse fato é capaz de macular o princípio da isonomia.

                         De igual forma, vê-se que o princípio da MORALIDADE também encontra-se afetado, devendo o Poder Público reaver a forma de publicação dos Editais de Chamamento especificados nesta peça.

 

                         Na Constituição Federal de 1988, há expressos diversos princípios, sendo que dentre eles aparecem os da Publicidade e da Moralidade. Este mereceu sucessivas referências, para garantir sua real incidência em todos os campos do Direito Público. A razão de ser do Estado é toda externa, logo todo seus movimentos, tudo que possui, deve ser exteriorizado, visto que os recurso que manipula não são seus, vêm de particulares passando a pertencer a coletividade.

 

                         Desta forma, diz-se que o Estado não maneja interesses próprios, devendo este ter um dever absoluto de transparência, sendo o povo titular do poder, devendo conhecer tudo que concerne ao Estado. Portanto, o Estado tem o dever de publicidade, tanto para dar transparência à atividade estatal, tanto para garantir os direitos individuais.

 

A ampla publicidade é essencial ao Estado Democrático de direito. Ressalta-se que a palavra Democracia vem da palavra grega “demons” que significa povo. Logo, nas democracias, o povo detém o poder soberano, sendo percebível um conjunto de princípios e práticas para proteger a liberdade humana e os direitos básicos dos cidadãos para além do fornecimento de mecanismos de proteção destes direitos, dentre estes está o princípio da publicidade.

 

Dito isso, a gestão deve ser pautada nos princípios constitucionais que regem a administração pública, principalmente a publicidade, sendo inegável a importância de sua consagração, pois é através dela que se viabiliza o meio de controle de participação popular, assegurando o conhecimento das decisões/ações da administração pública pela sociedade civil.

 

Frisa-se, que o livre acesso a informação não é único dever do Estado, é necessário que essa informação chegue ao cidadão de forma acessível e compreensível, para que a este seja possível adotar medidas cabíveis em busca de seus direitos e do interesse público.

 

Vou trazer, como exemplo, o CREDENCIAMENTO que está sendo realizado na cidade vizinha de Turvânia. O Poder Público fez publicar no Diário Oficial do Estado o edital, no dia 25/03/2021, com início da entrega da documentação curricular 15 dias depois, ou seja, em 09/04/2021 – ver documentos anexados.

 

Ademais, além de publica em Diário Oficial do Estado, os editais devem ser publicados em jornal de grande circulação, no site oficial da prefeitura e ainda no placar da Prefeitura Municipal, tudo isso visando contemplar os princípios da Administração Pública.

 

  1. DO PEDIDO;

                         Desta forma, este vereador, imbuído em suas funções públicas junto a vereança deste Município, e considerando, pois, que o CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTOS 01/2021; 02/2021 e 03/2021 encontram-se eivados de irregularidades, nos termos deste pedido, vem à presença de Vossa Excelência SOLICITAR:

 

  • o CANCELAMENTO (OU ANULAÇÃO) do CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTOS 01/2021; 02/2021 e 03/2021;

2) a publicação de novo CREDENCIAMENTO, com observação aos requisitos legais previstos à espécie.

 

É o que espera e confia.

Firminópolis, 26 de abril de 2021.

 

Carlos Antonio da Silva

Vereador

 

Esta reportagem teve acesso ao documento de habilitação/inabilitação do edital 02/2021. Nele consta a relação dos aprovados e detalhes da inscrição de cada um. Inclusive o horário do protocolo da documentação exigida dos candidatos. A casos que chamam a atenção. Um exemplo foram vários candidatos habilitados que conseguira entregar toda a documentação em poucos minutos após a abertura do certame.

12, 28, 36, 41, 47 e 59 minutos, depois de 8 horas da manhã do dia 6 de abril, dia em que os editais foram publicados no Site oficial do município, foram suficientes para que alguns candidatos habilitados conseguissem saber da existência do Credenciamento, juntar toda a documentação exigida e fazerem o protocolo na prefeitura.

Uma fonte, que pediu sigilo na sua identificação, disse ao Jornal A Voz do Povo que esse processo de Credenciamento será cancelado. Que o prefeito não vai aceitar os erros escancarados ocorridos no mesmo.

Procurado por esta reportagem para comentar o assunto, o prefeito José Ailton disse que recebe o documento enviado pelo vereador com naturalidade, que reconhece ser um direito dele tal ato, mas que irá encaminhar o caso para a sua assessoria jurídica. O prefeito afirma ter total confiança na sua assessoria e que acredita que ela não tenha cometido nenhuma falha na elaboração desse processo de Credenciamento.

Por: Edivaldo do Jornal

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