Judiciário homologa acordo entre Saneago e o município de São Luís de Montes Belos

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Agora é pra valer. O juiz da comarca de São Luís de Montes Belos, Dr. Samuel João Martins, homologou no último dia 10 de junho o acordo celebrado entra o município de São Luís de Montes Belos e a empresa Saneago. Acordo que tem como objetivo principal o de garantir o abastecimento de água, sem interrupção, a toda população monte-belense.

No acordo, a Saneago se compromete a concluir as obras emergenciais que visam a ampliação e melhorias no sistema de abastecimento à população, entre elas a implantação de uma captação provisória de água no Ribeirão Santa Rosa, até o fim do ano de 2022.

A empresa garante também construir uma nova captação, definitiva, de água, com estações elevatórias de água bruta e adutoras, conforme edital já publicado e com a empresa que irá executar as obras já contratada. Dentre outros compromissos como o pagamento de uma multa pesada, por habitação, caso falte água nas torneiras da população pelo período de 12 horas. Confira abaixo as cláusulas que norteiam o acordo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – A SANEAGO se compromete a concluir as obras emergenciais de ampliação e melhorias do sistema de abastecimento de Água no Município de São Luís de Montes Belos, com implantação de captação provisória no Ribeirão Santa Rosa, estação elevatória de água bruta, 6.350 m de adutora de água bruta, tratamento através de filtros russos e desinfecção através de cloração e demais obras complementares até o final de julho de 2022.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – A SANEAGO se compromete a concluir as obras de ampliação e melhorias do sistema de abastecimento de Água no Município de São Luís de Montes Belos, com implantação de nova captação no Ribeirão Santa Rosa, Estações Elevatórias de Água Bruta e adutoras, conforme edital de licitação n.º 15.3-016/2021 e o contrato respectivo, com prazo de execução previsto para 450 (quatrocentos e cinquenta) dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

 

Junior Receita: Obra no importe de valor de R$ 17.698.579,75

 

CLÁUSULA QUARTA – A Saneago se compromete a, em caso de falta d’água no Município, em razão de período de estiagem, caso seja necessário, disponibilizar, no mínimo, 07 (sete) caminhões pipa para suprir a demanda.

 

CLÁUSULA QUINTA – A Saneago se compromete a liberar, mediante requerimento no Portal do Empreendedor, as AVTO’s dos empreendimentos imobiliários do Município de São Luís de Montes Belos, emitidas negativas, cuja interligação do empreendimento ao sistema integrado se dará após a conclusão das obras de expansão definitivas, conforme prazos apresentados pela empresa para não ocasionar prejuízos no abastecimento.

 

Junior Receita: irá destravar a abertura de novos empreendimentos em nossa cidade.

 

CLÁUSULA SEXTA – Fica estipulado, em caso de desabastecimento de água no Município, por descumprimento do presente acordo, a aplicação de multa em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por habitação que sofrer a interrupção superior a 12 (doze) horas no fornecimento de água, cujos valores deverão ser revertidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente, em substituição a multa fixada no evento 33 do processo 0252088-62.2017.8.09.0146.

 

O acordo só foi homologado após a anuência do Ministério Público. O promotor de justiça Dr. Deusivone Campelo Soares, em sua decisão, fez uma série de ponderações quanto ao acordo em sim e com e o que poderá acontecer no futuro, em sua opinião. Confira abaixo algumas.

 

“Assim, há farta comprovação da lesão causada e da ilicitude da conduta da requerida. A ilicitude da conduta ficou muito bem demonstrado acima, conforme Relatório de Fiscalização e reclamações dos consumidores nas redes sociais”.

“Neste sentido, considerando que a interrupção no fornecimento de água causou transtornos que não podem ser vistos como meros aborrecimentos, bem acertada a postura do autor ao demandar a busca por solução do problema que se arrasta tem bastante tempo, inclusive, na seara da reparação por dano moral que encontra guarida no plano constitucional (art. 5º, inciso V, da CF) e infraconstitucional (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil). A recomposição dos danos morais coletivos é prevista nos artigos 6º, inciso VI e 22, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor, além do artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85”.

 

“Nem se queira argumentar que o desabastecimento decorreu de estiagem que assolou não só o município de São Luís de Montes Belos, como também, todo o Brasil, pois, a problemática se arrasta, como dito acima, tem muito tempo”.

 

“Alheio a tudo isso, constata-se que as partes entabularam acordo que pode resolver, por alguns anos, o problema de desabastecimento”.

 

“A minuta do acordo entabulado e constante do evento nº 82 reflete, com absoluta exatidão, tudo o que foi discutido e pactuado verbalmente entre os representantes do autor e da requerida”.

“O acordo não contraria qualquer princípio constitucional ou legal e se apresenta como viável para a solução do conflito instalado e objeto da presente ação”.

Por fim, Campelo se manifesta favorável ao acordo. “Em face do exposto, o Ministério Público manifesta-se favorável à homologação do acordo entabulado entre as partes”.

 

O prefeito de São Luís de Montes Belos Major Eldecírio disse a esta reportagem que se sente mais aliviado com a decisão judicial. Segundo ele, com o caso judicializado a certeza de que o problema será solucionado deixa ele e toda a população mais tranquila. “Há décadas a nossa população sofre todos os anos com a falta de água em suas casas ou comércios, chega. Agora sim, vamos ver esse problema resolvido de forma definitiva”, disse ele.

O vice-prefeito Júnior da Receita, que acompanhou e apoiou o prefeito Major Eldecírio nos momentos mais tensos desse processo, disse também estar bastante satisfeito e animado com a decisão do MP e do Judiciário. “Eles entenderam que o acordo que fizemos contempla as nossas necessidades diante da situação complicada que vivemos todos os anos com a falta da água. Não posso esquecer que a Saneago também reconheceu a gravidade da situação. Não tenho dúvidas de que o acordo ficou bom para as duas partes, mas principalmente para a nossa população”, disse.

Ao prefeito e ao vice-prefeito de São Luís de Montes Belos, o governador Ronaldo Caiado garantiu que irá se empenhar pessoalmente junto à Saneago para que tudo dê certo. Que o acordo seja cumprido na sua integralidade para que a população de São Luís de Montes Belos não volte nunca mais a conviver com a falta de água em suas torneiras.

Por: Edivaldo do Jornal

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