MPGO constata disparidade entre o número de comissionados e efetivos da Câmara de Mossâmedes e recomenda regularização funcional

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O Ministério Público de Goiás (MPGO), após constatar que o número de servidores comissionados da Câmara Municipal de Mossâmedes ultrapassa em oito vezes o de efetivos, recomendou ao presidente da Casa, Luiz Antônio Rocha, uma série de medidas para a regularização do quadro funcional.

De acordo com o promotor de Justiça Leonardo Seixlack Silva, “é questionável o Legislativo municipal manter oito cargos comissionados, em tarefas rotineiras, e apenas um efetivo na função de motorista, em município que conta com pouco mais de 4,5 mil habitantes”.

Desta forma, o promotor de Justiça recomendou:

  • a redução de comissionados, garantindo a proporcionalidade em relação ao número de concursados;

  • a extinção dos cargos em comissão considerados desnecessários, cujas atribuições possam ser desempenhadas por servidores lotados em outros cargos já criados ou providos;

  • a promoção da iniciativa de projetos de lei de criação de cargos efetivos, caso necessário, e a realização de concurso para substituir parte dos comissionados;

  • a contratação de entidade pública idônea para a realização de concurso ou de provas e títulos para provimento dos cargos.

O promotor de Justiça requisitou ao presidente da Câmara que o teor da recomendação seja divulgado, no prazo de cinco dias, em local de fácil acesso ao público e em seu site oficial e redes sociais.

Neste mesmo prazo, o chefe do Legislativo deverá responder, por escrito e de forma fundamentada, sobre o atendimento ou não da recomendação.

Leonardo Seixlack o advertiu, no entanto, que medidas administrativas e ações judiciais poderão ser adotadas, caso haja o descumprimento da recomendação. 

 

(Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

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