Pessoa com HIV tem direito à isenção do IRPF sobre aposentadoria, decide STJ

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Ministro baseou decisão em custos que pacientes têm com tratamento vitalício para a condição

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas diagnosticadas com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids) pode pedir isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre a aposentadoria, mesmo quando não apresentarem sintomas da doença. A informação foi divulgada na última sexta-feira, 10, pela assessoria da Corte.

A decisão foi firmada pela segunda turma do Tribunal, que entendeu não haver justificativa plausível para que seja dado tratamento jurídico distinto entre as pessoas que têm a doença e aquelas, soropositivas, que não manifestam sintomas.

Com isso, fica alterada a decisão de primeira instância, mantida em segundo grau, que já havia julgado improcedente o pedido de isenção feito por um policial reformado. Na ocasião, o oficial alegava ter direito ao benefício, justamente por ter diagnóstico positivo para o vírus HIV, mas o pedido foi julgado improcedente, com base na interpretação literal da legislação que concede isenção do tributo.

“Desta forma, só seria admissível isenção do IRPF nas hipóteses das moléstias graves taxativamente previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, o qual prevê o benefício apenas para as pessoas que efetivamente tenham sintomas, não bastando, como no caso dos autos, o diagnóstico de infecção por HIV”, informou a assessoria do STJ, que não divulgou o número do processo para preservar a identidade do policial.

Para o ministro Francisco Falcão, relator do processo no STJ, a questão diz respeito à aplicação do princípio da isonomia e, assim, já há entendimento precedente da Corte sobre o tema.

Conforme súmula editada pelo STJ, fica firmado o entendimento de que não deve ser exigida a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença, nem mesmo da recidiva da enfermidade, para que o paciente possa ter direito à isenção.

Segundo o relator, a medida tem objetivo de desonerar aqueles que ficam em desvantagem financeira, diante do aumento de despesas com o tratamento da doença.

“No que diz respeito à contaminação pelo HIV, a literatura médica evidencia que o tempo de tratamento é vitalício (até surgimento de cura futura e incerta), com uso contínuo de antirretrovirais e/ou medicações profiláticas de acordo com a situação virológica (carga viral do HIV) e imunológica do paciente”, explicou o ministro.

Fonte: Jornal Opção

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