TJ-GO também condenou a empresa ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos e a ressarcir os moradores que foram cobrados irregularmente.
A Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago) segue proibida de cobrar pela taxa de esgoto em pelo menos oito bairros de Goiânia, conforme decisão do Tribunal de Justiça de Goiás. Segundo o processo, o motivo é que a companhia ainda não comprovou o devido funcionamento do tratamento dos resíduos na região.
Em nota, a Saneago informou que recorreu da decisão. A companhia afirmou ainda “que faz o tratamento devido do esgoto, sendo restauradora do Rio Meia Ponte e não causadora de dano ambiental”.
De acordo com o processo, quem mora na Vila Clemente, Setor Perim, Residencial Itamaracá, Jardim Petrópolis, Bairro Ipiranga, Vila Regina, Condomínio Santa Rita e Bairro São Francisco deve ser excluso do pagamento de faturas relacionadas ao tratamento de esgoto, pois estão na área da Estação de Tratamento de Esgoto Dr. Hélio Seixo de Brito.
A decisão expedida no último dia 5 de outubro foi assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Walter Carlos Lemes. Ele manteve a sentença do magistrado Romério do Carmo Monteiro, da 27ª Vara Cível de Goiânia, expedida em 5 de outubro de 2019.
A Saneago recorreu da decisão de primeiro grau e conseguiu, por meio de liminar, retomar as cobranças. Porém, a com a nova sentença, a taxa deve ser suspensa novamente.
Multa de R$ 500 mil
A decisão prevê ainda que a Saneago pague R$ 500 mil por danos morais coletivos e danos materiais, que deverão ser depositadas em favor do Fundo Municipal do Consumidor. Além disso, a empresa foi condenada a ressarcir os clientes e informá-los nas próximas três faturas a “atual situação do tratamento de esgoto realizado na Estação de Tratamento de Esgoto Dr. Hélio Seixo de Brito, bem como descrever a maneira como funciona a tarifa a ele referente.”
A ação foi movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO). Os promotores alegam que a Saneago não esclarece aos clientes a real situação do tratamento de esgoto, além de estar comprovado que a ETE recebe o chorume do Aterro Sanitário de Goiânia, que é despejado no Rio Meia Ponte. Para o magistrado, a poluição do rio é a maior prova da falha do tratamento de esgoto.
Fonte: G1/Goiás
