São Luís: Denúncia sobre compra de máscaras é convertida em Tomada de Contas Especial no TCM

Em recente decisão exarada pelo Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), através do Acórdão Nº 03555/2021, o Processo nº 06051/20, que investigava a compra supostamente irregular de máscaras descartáveis, feita pela Secretaria Municipal de Saúde de São Luís de Montes Belos, foi convertido em Tomada de Contas Especial. Isso acontece quando o Órgão reconhece a fundamentação da irregularidade.

 

O caso foi denunciado no ano de 2020 pelo então vereador do município Alex dos Garis.  Na denúncia, o ex-vereador apresentou documentação narrando, na versão dele, diversas irregularidades na compra de máscaras PFF2 N95 pela prefeitura. Em resumo ele fez as seguintes colocações sobre os fatos:

 

1-Que a empresa contratada, CARMO DISTR. HOSPITALAR EIRELI, forneceu produto de qualidade inferior ao acordado, afirmando que supostamente houve recebimento do produto de outra marca que não havia sido contratada, ou seja, recebimento da máscara da marca TOPMED, e não da NUTRIEX, conforme registrado anteriormente.

 

2-Alegou ainda que a máscara entregue foi o modelo KN95 ao invés da especificação técnica contratada modelo PFF2 N95.

 

3-Alegou que, em reunião na Câmara de Vereadores, a secretária de saúde entregou pesquisa de preços a qual mostrava valores mais baixos em comparação com os que foram pagos pela prefeitura nas máscaras.

 

Diante da gravidade da denúncia e para a conclusão da apuração dos fatos, o prefeito Eldecírio da Silva e a secretária de saúde Adriana Papel Dip foram citados pelo Setor de Diligências da Divisão de Notificação para a apresentação de defesa e o envio de documentação complementar e caso não sendo os dois as autoridades responsáveis pelos atos, que eles indiquem quem sejam.

 

Em seguida o Processo seguiu para a Secretaria de Licitações e Contratos, que emitiu a sua análise sobre o caso. Confira abaixo, na íntegra.

 

Preambularmente, a celeuma dos presentes autos se refere a indicação de superfaturamento constatado por esta Especializada na Representação do processo apensado n° 06079/20 (fl.01) na aquisição das “máscaras PFF2 N95” no valor unitário de R$ 39,90 junto à empresa CARMO DISTR. HOSPITALAR EIRELI ME, CNPJ: 22.684.331/0001-20, (Ordem de Fornecimento n° 02371/2020), assim como indicou o MPjTCMGO na Representação do processo 06051/20 (fls. 01/03) a qual tratou da mesma irregularidade in casu.

 

Informamos que na época da avaliação do site municipal, houve detecção de irregularidades concernentes à publicação no sitio eletrônico dos atos e informações que compõem o processo administrativo de contratação dos insumos de combate à pandemia, conforme consta na Representação proposta pela SLC.

 

Em novo acesso1, identifica-se que os pontos destacados na representação foram saneados. Em busca no site, pôde-se verificar, em princípio, que os procedimentos estão em local específico e com as informações demandadas a partir da Lei n° 12.527/11, Lei Federal n° 13.979/20 e na IN n° 00007/20 –TCMGO. Cabe destacar que essa avaliação reflete apenas o momento da fiscalização em comento.

 

Pois bem.

Em fase de instrução dos processos juntados, foi oportunizada abertura de vista aos responsáveis tendo em vista a documentação acostada pelo vereador do município de São Luís de Montes Belos, Sr. Alex Afonso Rodrigues, narrando diversas irregularidades na contratação das máscaras PFF2 N95 pela Prefeitura.

 

Contudo, os representados quedaram-se inertes frentes ao dever constitucional e legal de prestar contas de seus atos públicos, impedindo a verificação do cumprimento dos parâmetros legais na realização das compras públicas no caso concreto, diante da falta de resposta ao Despacho n° 00316/20-SLC (fl.79).

 

Já adiantando, esta Secretaria Técnica pugna pela conversão dos autos em Tomada de Contas Especial pela omissão dos responsáveis em prestar contas, bem como dos indícios de superfaturamento na compra das máscaras, o que pode ter gerado dano ao erário público municipal.

 

Explica-se.

A Constituição Federal estabelece o alicerce direcionador do dever de prestar contas, ao estabelecer no artigo 70:

 

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

 

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

 

Destaca-se que é da competência do TCMGO julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das administrações direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, bem como as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano, conforme prescreve o art. 1º, II, da Lei Estadual nº 15.958/07 (Lei Orgânica do TCMGO).

 

Quanto à inércia no dever de dar transparência na gerência das verbas públicas, assim entende o Tribunal de Contas da União:

 

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. A omissão no dever de prestar contas do responsável importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação de multa.

 

Acrescenta-se ainda a decisão do TCU a respeito das contratações relacionadas à pandemia:

“Os processos de contratação relacionados ao enfrentamento da crise do novo coronavírus (covid-19) devem ser instruídos com a devida motivação dos atos, por meio, no mínimo, de justificativas específicas acerca da necessidade da contratação e da quantidade dos bens ou serviços a serem contratados, com as respectivas memórias de cálculo e com a destinação a ser dada ao objeto contratado (art. 4º-E, § 1º, da Lei 13.979/2020).”

(TCU, Acórdão nº 1335/2020 – Plenário).

 

No caso concreto, de fato, não ocorreu a prestação de contas por parte do Sr. ELDECÍRIO DA SILVA, Prefeito de São Luís de Montes Belos, e da Sra. ADRIANA PAPEL DIB, Secretária de Saúde Municipal, descumprindo as determinações exaradas no âmbito do Despacho n° 00316/20-SLC, sendo ambos considerados agentes públicos responsáveis pela administração municipal.

 

Essa Unidade Técnica entende que a ausência de documentos concretos que formem um conjunto probatório robusto de defesa diante das graves irregularidades destacadas tornou evidente o descumprimento do dever legal e irrenunciável dos gestores em prestar contas acerca da correta aplicação dos recursos públicos.

 

Fato agravado pelos indícios de dano ao erário, haja vista a indicação de possível sobrepreço no valor de R$ 51.840,00 (Representação do processo juntado n° 06079/20, fl.1) constatado na aquisição das máscaras N95 no valor unitário de R$39,00 junto à empresa Carmo Distribuidora Hospitalar EIRELI, CNPJ 22.684.331/00010-20, Ordem de fornecimento n° 02371/2020, bem como dos novos fatos apresentados nos documentos folhas 42 a 78. Assim, devido à falta de esclarecimentos dos pontos levantados, comprometendo o processo de accountability realizado por este Tribunal, entendendo pela conversão dos autos em TCE com vistas a apurar integralmente o débito e o(s) responsável(is) sobre todo o valor pago.

 

  1. CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

 

De início, urge destacar que a conversão em Tomada de Contas Especial tem como base o artigo 191 do Regimento Interno desta Corte de Contas e na Resolução Administrativa nº 90/2015, uma vez configurada a ocorrência de irregularidade que possa resultar em dano ao erário, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

 

Acerca da Tomada de Contas Especial, esclarecem os arts. 6º e 7º, da Instrução Normativa nº 07/15, desta Corte de Contas:

 

Art. 6º Tomada de contas especial é o processo devidamente formalizado, instaurado pelo Tribunal, que visa apurar responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário.

 

A Tomada de Contas Especial é um instrumento utilizado pelo Tribunal de Contas para reparar eventuais prejuízos causados à Administração Pública, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

 

No caso em tela, mostra-se plenamente cabível a conversão dos autos em Tomada de Contas Especial, porquanto restou demonstrado possível sobrepreço no valor de R$ 51.840,00

 

(Representação do processo juntado n° 06079/20, fl.1) constatado na aquisição das máscaras N95 no valor unitário de R$ 39,00 junto à empresa Carmo Distribuidora Hospitalar EIRELI, CNPJ 22.684.331/00010-20, Ordem de fornecimento n° 02371/2020 a partir do preço médio unitário pesquisado à época no valor de R$ 13,98, bem como insta repisar a prática da conduta omissiva em prestar contas, em desatendimento ao que se foi questionado no Despacho n° 00316/20 (fl.79).

 

Acrescenta-se que na Representação (fl.01/03) proposta pelo Ministério Público de Contas, a partir das pesquisas de preços realizadas pelo Parquet, foi sinalizado o sobrepreço total de R$ 38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais) tendo como referência o preço médio encontrado de R$ 20,75.

 

No âmbito dos Tribunais de Contas, cabe ao gestor público, comprovar a regularidade da aplicação dos recursos de natureza pública.

 

O Ministério Público de Contas também se manifestou no mesmo sentido. Confira:

“Dos elementos trazidos em sede de Representação, apurou-se a presença dos requisitos para a instauração de Tomada de Contas Especial consignados no art. 12 da RA nº 90/20152, que são a “ocorrência de desfalque, desvio de bens que resulte “dano ao erário” e a “omissão no dever de prestar contas”.

 

2 Art. Por isso, não há razões de ordem jurídica para divergir da sugestão da SLC inserta no Certificado nº 134/2021, motivo por que o acolho na integralidade, pelos seus próprios fundamentos, sendo desnecessário repisá-los. Assim, que sejam os autos convertidos em TCE, nos termos do art. 7º da IN nº 7/20153”.

 

Por fim, em Acórdão, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, pelos membros integrantes do Colegiado, nos termos do voto do relator, decidiram por:

1-Conhecer da Representação, nos termos do Despacho n. 255/20 – Gabinete Conselheiro Valcenôr Braz (15-19);

 

2-Determinar a CONVERSÃO DOS AUTOS em TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE), tendo em vista a constatação de provável prejuízo ao erário em virtude da omissão no dever de prestar contas e da incompletude de pesquisa e estimativa de preços, o que gerou o superfaturamento mínimo no valor de R$ 38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais) em razão do sobrepreço na aquisição das máscaras N95 PFF2 já apurados pela Secretaria de Licitações e Contratos (SLC) e pelo MPjTCMGO, com base no descumprimento do art. 4º-E, § 1º, inciso VI, § 2º e § 3º, da Lei Federal n. 13.979/2020, das orientações da IN n° 00007/20 do TCMGO e art. 70, caput, da Constituição da República (princípio da economicidade);

 

3-Determinar a intimação/notificação, via Aviso de Recebimento (AR) e Diário Oficial de Contas (DOC) dos gestores/autoridades citadas abaixo para que apresentem defesa quanto às irregularidades apontadas, passíveis de imputação de débito e aplicação de multa:

 

3.1 Sr. ELDECÍRIO DA SILVA, Prefeito de São Luís de Montes Belos;

 

3.2 Sra. ADRIANA PAPEL DIB, Secretária de Saúde Municipal.

 

4-Que os responsáveis citados acima apresentem informações e documentos relacionados aos pedidos contidos no Despacho nº 00316/20 (fl.79), especialmente no tocante ao suposto superfaturamento e prejuízo ao erário, sendo novamente transcrita abaixo. Portanto, justifiquem ponto por ponto:

 

4.1 Fornecimento de produto de qualidade inferior ao acordado, afirmando que supostamente houve recebimento do produto de outra marca que não havia sido contratada, ou seja, recebimento da máscara da marca TOPMED e não da NUTRIEX;

 

4.2 Entrega do modelo KN95 ao invés da especificação técnica contratada modelo PFF2 N95;

 

4.3 A alegação de que, em reunião na Câmara Municipal, a Secretária de Saúde entregou pesquisa de preços a qual mostrava valores mais baixos em comparação com os que foram pagos pela prefeitura nas máscaras;

 

4.4 Apresentem documentos públicos que comprovem o recebimento do produto conforme acordado com a empresa contratada, apresentando todas as notas fiscais com o carimbo, data, nome e assinatura do responsável pelo recebimento das máscaras;

 

4.5 Comprovem que o produto contratado atendia as especificações dos órgãos reguladores, no caso selo do INMETRO;

 

4.6 Apresentem o Termo de Referência e a pesquisa de preços completa, documentos estes que compõem o processo administrativo da contratação das máscaras.

 

Ao final, a decisão, foi encaminhada para a Superintendência de Secretaria, para outras providências. Esta reportagem falou com a assessoria de imprensa da prefeitura de São Luís de Montes Belos, para ouvir a versão dos envolvidos no caso, mas até o fechamento da matéria não tivemos retorno. O espaço fica aberto.

 

Por: Edivaldo do Jornal

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