São Luís: TCM julga denúncias sobre o Petrolão, feitas pelo vereador Alex dos Garis, e o caso vira Processo

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O Tribunal de Contas dos Municípios (TC)) converte caso Petrolão de São Luís de Montes Belos em Processo de Tomada de Contas Especial de imputação de débitos no valor de R$ 872.246,93

De acordo com o Acórdão 03741/2020, publicado nesta semana pelo Tribuna de Contas dos Municípios (TCM), a Inspeção Simples (Processo nº 05151/2020), realizada no município de São Luís de Montes Belos, em 2018, para apurar as denúncias feitas pelo vereador Alex dos Garis, sobre possíveis irregularidades no abastecimento de máquinas e veículos do município, foi transformada em Tomada de Contas Especial. Ou seja, verificou-se a procedência das denúncias e o caso agora vira Processo de Imputação de Débitos aos denunciados.

Em sessão no Pleno do TCM, no dia 5 de agosto último, votaram a favor da decisão, seguindo o voto do relator do caso, conselheiro Daniel Augusto Goulart, os conselheiros Fabricio Macedo Motta, Francisco José Ramos, Nilo Sérgio de Resende Neto, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz e Valcenôr Braz de Queiroz. Representando o Ministério Público de Contas, também esteve presente o procurador José Gustavo Athayde.

A decisão se deu em função de duas irregularidades encontradas na Inspeção realizada. 1ª:  Consumo de combustíveis em veículos parados – exercício de 2016 e 2017. Os veículos: Caminhão Coletor CC-01 (DSU), placa KDS-5570, Trator esteira TE-01 (DMER-0004), estão parados na garagem sem condições de uso e mesmo assim, foi declarado ao TCMGO consumo de combustíveis por estes veículos.

2ª: Consumos de combustíveis declarados ao TCMGO dos exercícios de 2016 e 2017 acima dos abastecimentos informados pelos motoristas. O consumo de combustíveis dos veículos declarados ao TCMGO está acima da quantidade abastecida pelos motoristas, conforme declarações dos próprios motoristas sobre os abastecimentos dos veículos. “Destaca-se que, são os motoristas que abastecem os veículos, porém os mesmos não assinam as requisições”, destacou.

Depois de relatados e discutidos os autos, os Conselheiros integrantes do Pleno do TCM, nos termos do voto do Relator Conselheiro Daniel Goulart, concordaram em converter os autos em Tomada de Contas Especial, para a instauração de processo de Imputação de Débito Solidário aos citados na decisão.

Da gestão anterior (2016), foi imputado o montante de R$ 92.668,06 referente à irregularidade nº 1, e R$ 169.756,04 referente à irregularidade nº 2, em desfavor da ex-prefeita Mércia Regeane Lima de Oliveira Cesilio, e Djonne Kelley Xavier, supervisor de compras no exercício de 2016. Ambos vão responder solidariamente ao débito no valor de R$ 262.424,10.

Da gestão atual, do prefeito Major Eldecírio da Silva, a decisão alcançou o gestor do município, do ano de 2017, Lírio Augustinho Miotto, Eder Faria Bernardo, supervisor e fiscal de compras de janeiro a setembro de 2017, e Eduardo Leonel Machado, secretário de obras e fiscal de compras, de outubro a dezembro de 2017. Ambos, ao final do processo, poderão ter que pagar solidariamente o valor total de R$ 610.041,83.

Em suas defesas, Mércia Regeane Lima de Oliveira Cesílio e Djonne Lelley Xavier, alegaram também que ao acusa-los de ilegais e causadores de danos ao erário pelos pagamentos despendidos com combustíveis, o órgão deveria traçar individualmente e correspondentemente a conduta de cada um, e que a mesma, em vez disso, apontou valores e depois incluiu pessoas para dividir a culpa sob a mesma descrição nos termos mencionados. Aduz que a individualização das condutas com a descrição “modus operandi” de cada figurante possui fundamento constitucional e que cada gestor responderá individualmente por seus atos, a vista do art. 70, CF/88. Aduziram ainda que não há como colocar em um mesmo processo de julgamento de contas os gestores de contas de diferentes órgãos ou entidades de exercícios diversos e que se assim o fizer o Tribunal de Contas estará desrespeitando, inevitavelmente, o devido processo legal de julgamento de contas, seja porque são prestações de contas referentes a diferentes gestores de diferentes órgãos ou entidades, seja porque são diversos os exercícios financeiros, ou ainda, porque essa indevida reunião ira dificultar sobremodo a analise individualizada de cada gestor e sua respectiva responsabilidade.

Dentre outros pontos, Eder Faria Bernardo e Lírio Augustinho Miotto argumentaram que o referido fiscal lhe informou que houve erro de lançamento no sistema de frotas como se tais veículos tivessem sido abastecidos, porém ao constatar o erro, realizou a retificação os lançamentos. Alegaram ainda que ao tomar conhecimento dos erros, em janeiro de 2018, determinaram a realização de auditoria interna, concluída em 14 de março de 2018. Afirma que o processo se iniciou com o Oficio nº 017 de 08 de janeiro de 2018, onde o prefeito solicitou a auditoria para verificação de possíveis falhas de abastecimentos de veículos.

O Processo agora segue o rito naquela Corte de Contas e aos envolvidos foi determinada abertura de vistas, via notificação via postal (AR) e ambos terão prazo definido em Lei para exercerem ampla defesa o devido direito constitucional ao contraditório, como assegura o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

Por: Edivaldo do Jornal

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