São Luís: TCM não acata Pedido de Revisão e Nadma Melo continua com as contas rejeitadas

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No dia 11 de novembro, passado, a Secretaria de Recursos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) emitiu parecer negativo ao Processo nº 08123/20, que objetiva a reforma do Acórdão nº. 006020/2020 (Processo nº 02175/19) que julgou irregulares as Contas de Gestão da ex-secretária municipal de saúde de São Luís de Montes Belos, Nadma Melo Ferreira de Melo Silva, ex-gestora do Fundo Municipal de Saúde.

Nadma Melo, que além de ser a primeira-dama do município, ocupa atualmente a Secretaria Municipal de Assistência Social, teve suas contas rejeitadas pela ausência de uma Certidão que deveria ter sido emitida pelo Conselho Municipal de Saúde. No recurso de revisão, a defesa da ex-secretária juntou ao Processo documentos, que segundo ela, sanariam os problemas. Confira abaixo.

“Embora tenho solicitado sido ao conselho municipal, em caráter de urgência, por meio da controladoria municipal que houvesse a apreciação das prestações de contas pelo conselho, conforme já constam nos autos, fls. 229-236, os Ofícios expedidos pela SMS ao Conselho encaminhando os balancetes mensais das contas. Conforme consta no Relatório da Comissão de Vistas e análise de Balancetes do Conselho Municipal de Saúde, aposto aos autos, por dificuldades encontradas nas documentações da gestão de 2016 e pela falta de conhecimento técnico a comissão deliberou a suspensão das análises e vistas aos balancetes até que houvesse a contratação de uma Assessoria Contábil, específica para o mesmo. Sanadas as questões impostas, somente em junho do corrente ano a referida comissão voltou a se reunir e assim, em 12 de agosto de 2020 o plenário do Conselho Municipal de Saúde emitiu os pareceres referentes ao exercício de 2018 em questão. Portanto, nesta oportunidade juntam-se aos autos a referida documentação, em DOC. 1, sanando assim a falha em tela. Ademais, como não houve nenhum tipo de dano ao erário, com as devidas comprovações e visto que a irregularidade é falha formal e sanável que podem ser ressalvadas por esta Emérita Corte de Contas. (…)”.

Para a Secretaria de Recursos do TCM a documentação apresentada pela ex-secretária não foi suficiente para resolver o problema. Confira abaixo.

“A parte anexou Relatório Conclusivo 001 (fl. 6) – Balancetes de 2017 e 2018 da Comissão de Vista e Análise de Balancetes (folha 1/2 apenas). Dos membros da Comissão de Vista e Análise de Balancetes, composta dos seguintes membros – Carlos Roberto, Divino Eterno, Valtene Dias, Wanderlan do Carmo e Selma Maria – dois deles não constam como membros do Conselho Municipal de Saúde Gestão 2016-2018: Carlos Roberto e Divino Eterno, conforme relação dos membros anexada à fl. 185, autos 02175/19.

Apresentou também as Resoluções de nº 19/2020 a 30/2020-CMS (fls. 19-30), assinadas apenas pela senhora Selma Maria Neto Cerqueira Leão como Presidente do Conselho na data de 12 de agosto de 2020. Entretanto, não consta nos autos nenhum documento acerca da composição do Conselho para o biênio 2018-2020 para fins de certificação de que a senhora Selma Maria Neto Cerqueira Leão permanece como Presidente do Conselho.

Faltam, ainda, as atas assinadas pelos membros do Conselho, documentos imprescindíveis já que as Resoluções de nº 19 a 30/2020 estão assinadas apenas pela suposta Presidente. Assim, diante da relevância dos referidos documentos para a análise conclusiva da irregularidade, esta Secretaria entende que deve ser oportunizada abertura de vista extraordinária, a fim de que a interessada possa juntar aos autos a referida documentação”.

Assinaram o parecer Ana Paula Silva Cáceres (Auditora de Controle Externo), Marceli Pereira da Silva (Chefe de Divisão) e Mônica Regina Vieira (Secretária de Controle Externo).

Os autos foram encaminhados ao Setor de Diligências para, em caráter excepcional, e foi feita a abertura de vista à Nadma Inacia Ferreira de Melo Silva, na condição de gestora do FMS de São Luís de Montes Belos.

Assim como a primeira-dama, a sucessora dela na Secretaria Municipal de Sáude, Maria dos Anjos Ribeiro, que administrou o FMS no período de (03/01/2019 a 31/12/2019), incorreu na mesma falha. De acordo com o TCM, as duas deixaram de repassar ao Previbelos cerca de R$ 1 milhão no período em que estiveram à frente da pasta. À esta reportagem Maria dos Anjos disse que não existe nenhuma irregularidade nas suas contas.

Ela conta que as falhas apontadas pelo TCM, relacionadas aos repasses ao Previbelos, da contribuição patronal, já foram sanadas. Sobre a certidão do Conselho Municipal de Saúde, Dos Anjos conta que o problema também já foi resolvido. Segundo ela, o caso era com relação a uma assessoria contábil e jurídica para o Conselho. “Já foi resolvido”, afirma ela. A primeira-dama Nadma Melo não foi localizada para falar sobre o assunto. Sem nenhuma justificativa plausível.

Por: Edivaldo do Jornal / Foto: internet

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