São Luís de Montes Belos, dia 18 de novembro de 2026

Áreas da segurança, esportes e social no foco dos trabalhos dos vereadores de São Luís de Montes Belos

Em sessão ordinária, realizada no dia 25 de abril, os vereadores de São Luís de Montes Belos apresentaram vários pedidos (via Indicações) ao poder executivo contemplando em especial as áreas social e segurança pública, além de Moções reconhecendo a importância do trabalho e da atuação de algumas pessoas.

Além de Moções e pedidos, foram aprovados pelos representantes da população monte-belense naquela ocasião Projetos também relevantes. Confira na relação abaixo a relação das ações bem como os vereadores autores de cada uma delas.

INDICAÇÕES

-Indicação 007/2023

 A SUBVENÇÃO FINAMCEIRA À AFMBS – ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA MONTES BELOS SOLIDÁRIA, PARA QUE OS ATLETAS DAQUELA INSTITUIÇÃO POSSAM PARTICIPAR DE COMPETIÇÕES PARAEQUESTRES.

Vereadora: Maria dos Anjos Ribeiro

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-Indicação 007/2023

O AUMENTO DA ALTURA DOS MUROS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO TRAZER MAIOR SEGURANÇA A COMUNIDADE ESCOLAR.

Vereadora: Valdirene Maria Xavier

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-Indicação 08/2023

A CONSTRUÇÃO DE UM QUEBRA- MOLAS, COM FAIXA ELEVADA PARA A TRAVESSIA DE PEDESTRES, EM FRENTE A INSTITUIÇÃO SERKIDS, LOCALOZADA NA AVENIDA HERMÓGENES COELHO

Vereador Bruno Lampião

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-Indicação 010/2023

PARA QUE SEJA CRIADO/CONCEDIDO UMA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

Vereador: Joaquim Antonio Monteiro

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-Indicação 008/2023

QUE SEJA ADQUIRIDO APARELHOS AUDITIVOS, PARA ATENDER A ALTA DEMANDA DE PESSOAS QUE NECESSITAM DE SEU USO.

Vereadora: Maria dos Anjos Ribeiro

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MOÇÕES

-MOÇÃO 003/2023

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Cásio Custodio da Silva como reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados a sociedade monte- belense através de Projeto Futuro, como Educador de futebol auxiliando a equipe da Secretaria de Esportes do Município de São Luís de Montes Belos. A ele nosso reconhecimento e agradecimento.

Vereador: Dr. Erly Kiel Rosa de Aguiar Silva

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-MOÇÃO 004/2023

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Eduardo LUIS Netto Leão como reconhecimento Público pelos relevantes serviços prestados a sociedade monte- belense como Presidente do São Luís Futebol Clube, na qual desempenhou com bastante esmero e dedicação, buscando sempre investimentos para fortalecer o time de nossa cidade, se tornando referência no Estado de Goiás, além de todo o trabalho e investimentos realizados na área esportiva do nosso município. A ele nosso reconhecimento e agradecimento.

Vereador: Dr. Erly Kiel Rosa de Aguiar Silva

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-MOÇÃO 011/2023

MOÇÃO DE APLAUSOS à Vanessa Martins da Silva, pela apresentação do artigo “musicalização na educação infantil: influencia no processo de ensino- aprendizagem”, no primeiro seminário nacional de Pedagogia em Joao Pessoa/Paraíba.

Acadêmica do sétimo período do Curso de Licenciatura em Pedagogia, do Campus Oeste da Universidade Estadual de Goiás- UEG, de São Luís de Montes Belos e participou do primeiro Seminário nacional de Pedagogia através da elaboração do seu artigo.

Através da presente Moção, esta Casa de Leis demonstra o reconhecimento ao trabalho desenvolvido.

Vereador: Joaquim Antonio Monteiro

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-MOÇÃO 007/2023

MOÇOES DE CONGRATULAÇÕES à corporação da Polícia civil, pela comemoração de seu dia, celebro anualmente aos 21 de abril.

Neste dia em homenagem a Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, é também comemorado o DIA da Policia CIVIL, data estabelecida PELO Decreto Lei número 9.208/46.

Vereadora: Valdirene Maria Xavier

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PROJETOS

-Projeto de decreto Legislativo 009/2023

Art. 1 Fica concedido ao Sr. ELISMAR MENDES DE SOUZA, o Título Honorífico de Cidadania Montebelense, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Vereador: Regiam Peres da Silva

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-Projeto de Lei Legislativo nº 007/2023

Foi aprovado em segunda e terceira votação, o Projeto de Lei Legislativo nº 007/2023, de autoria do vereador Junio Guerra, que altera o dispositivo da Lei nº 1.279, de 04 de dezembro de 1997, que institui normas sobre posturas no Município de São Luís de Montes Belos, e dá outras providências. Confira abaixo:

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Estado de Goiás, APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º: O § 1º, do artigo 13, da Lei nº 1.279de 04/12/1997, passa a vigorar com a redação

 

abaixo, sendo que o mesmo artigo 13 fica acrescido do seguinte § 3º:

 

Art. 13: […]

 

  • 1º É de responsabilidade do proprietário ou possuidor a qualquer título a varrição, lavagem e conservação dos passeios (calçadas) de seu domicílio, sendo que os resíduos provenientes desta atividade devem ser acondicionados adequadamente e disponibilizados para a coleta regular.

 

  • 2º […]

 

  • 3º O munícipe que não observar o disposto nos parágrafos anteriores deste artigo, despejando ou depositando no leito das vias públicas os resíduos da lavagem ou varrição dos passeios (calçadas), sujeitar-se-á às sanções previstas no Capitulo V desta Lei.

 

Art. 2º: O Poder Executivo deverá dar ampla publicidade desta lei, com orientações aos munícipes, dentro do prazo da vacatio legis.

 

Art. 3º: Esta lei entrará em vigor noventa (90) dias após à sua publicação.

 

Gabinete do Vereador Junio Guerra da Silva, aos 11 de março de 2023.

-Projeto de Lei nº 012/2023

Aprovado em segunda e terceira votação o Projeto, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências. Veja abaixo o Projeto na íntegra:

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha para a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS/GO, Estado de Goiás, o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1°. Fica criado e passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico órgão de natureza consultiva e deliberativa, nos termos da presente lei.

 

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico:

 

  1. O acompanhamento e o monitoramento da atuação do Executivo Municipal, bem coma das respectivas secretarias no que tange as políticas públicas de desenvolvimento econômico sustentável e a aplicação dos recursos públicos consignados no orçamento municipal para essa finalidade;

 

  1. A promoção e a realização de Conferencias Municipais de Desenvolvimento

 

Econômico Sustentável;

 

III. A execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, os impactos dessas ações no desenvolvimento municipal e a elaboração de propostas de redirecionamento;

 

  1. A formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento econômico sustentável:

 

  1. A fiscalização do Fundo de Desenvolvimento Econômico que vier a ser instituído no Município;

 

A proposição de ações, programas e projetos previstos no Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico para serem inseridos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentaria Anual (LOA) do Municipio;

 

VII. O estímulo e a articulação para implementação de programas voltados ao

 

fortalecimento da cultura empreendedora no município;

 

VIII. A atuação no sentido de estimular a melhoria do ambiente de negócios no município, com uma atenção especial as questões relacionadas a desburocratização e simplificação;

 

  1. O monitoramento e o estimulo a adoção, por parte do Executivo, das medidas que favoreçam os pequenos negócios locais nas compras públicas governamentais;

 

  1. A priorização, a hierarquização e o exercício do controle social local no

 

desenvolvimento de ações e atividades de responsabilidade do setor público nas

 

questões relacionadas as políticas públicas de desenvolvimento econômico

 

sustentável;

 

  1. A interlocução privilegiada junto aos órgãos públicos para sugerir adequações e denunciar as irregularidades;

 

XII. O estimulo a implantação e reestruturação de organizações representativas de

 

segmentos empresariais, tanto no meio urbano, quanto rural;

 

XIII. A articulação com os municípios vizinhos, visando a elaboração, qualificação e implementação dos Planos Regionais de Desenvolvimento Econômico Sustentável;

 

XIV. A promoção de ações que estimulem, preservem e fortaleçam o empreendedorismo local;

 

  1. O apoio na divulgação das empresas e dos produtos de São Luís de Montes Belos, objetivando a abertura e conquista de novos mercados;

 

XVI. O incentivo das ações visando o fomento à pesquisa, inovação e ao desenvolvimento tecnológico capazes de potencializar e destacar a economia de São Luis de Montes Belos;

 

XVII. A análise e acompanhamento dos pedidos de doação ou concessão de uso de áreas localizadas no Município, destinadas a atividades industriais, comerciais e de serviços, bem como outros incentivos e benefícios a serem criados como estratégias para o fortalecimento da economia local.

 

Art3°. O COMDE será composto por (5) cinco membros titulares bem como seus respetivos suplentes, da seguinte forma:

 

  1. O titular da Secretaria Municipal de Planejamento, indicado pelo Prefeito Municipalque será o seu presidente;

 

  1. Um Representante da Procuradoria-Geral do Município, indicado pelo Prefeito

 

Municipal, que cumprirá o oficio de secretariar as reuniões do Conselho;

 

III. Um representante do setor produtivo industrial, indicado pelo Prefeito Municipal, após sondagem junto ao setor de indústrias instaladas no Município;

 

  1. Um representante da entidade representativa do comércio local, por ela indicado;

 

  1. Um representante indicado pelo Sindicato Rural de São Luís de Montes Belos;

 

  1. Um representante indicado pela Câmara de Vereadores.

 

Art 4°: As deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico serão tomadas e aprovadas pela maioria de seus membros, mediante a lavratura de atas, devidamente registradas em livro próprio.

 

Parágrafo único: Para a instalação das sessões do Conselho exige-se a presença mínima de (3) três membros, podendo deliberar pela maioria

 

Art. 5º. O Conselho Municipal ora criado poderá requisitar auxiliares, pareceres do

 

setor jurídico e apoio logístico e financeiro para o desenvolvimento de suas atividades

 

Parágrafo único. Os membros do Conselho não serão remunerados e suas funções não geram vinculo funcional com o Município.

 

Art. 6º. Os membros serão empossados na primeira sessão que ocorrer após a indicação de seus membros. Art. 7° O regimento interno, que não será requisito para a primeira sessão, bem como

 

para as deliberações dela decorrentes, poderá ser elaborado pelo próprio Conselho e

 

aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Luís de Montes Belos/GO

 

Durante a sessão o vereador Dr. Ely Kiell realizou a entrega de duas Moções de Aplausos às equipes de Vôlei, Masculino e Feminino do São Luís. À primeira por ter vencido o Campeonato Goiano, Série B, e conseguido o acesso para a primeira divisão pro próximo ano. À equipe feminina pela conquista do acesso à série B.

Os pedidos e Projetos aprovados seguiram para o prefeito municipal para análise e sanção.

Por: Edivaldo do Jornal

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