Em sessão ordinária, realizada no dia 25 de abril, os vereadores de São Luís de Montes Belos apresentaram vários pedidos (via Indicações) ao poder executivo contemplando em especial as áreas social e segurança pública, além de Moções reconhecendo a importância do trabalho e da atuação de algumas pessoas.
Além de Moções e pedidos, foram aprovados pelos representantes da população monte-belense naquela ocasião Projetos também relevantes. Confira na relação abaixo a relação das ações bem como os vereadores autores de cada uma delas.
INDICAÇÕES
-Indicação 007/2023
A SUBVENÇÃO FINAMCEIRA À AFMBS – ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA MONTES BELOS SOLIDÁRIA, PARA QUE OS ATLETAS DAQUELA INSTITUIÇÃO POSSAM PARTICIPAR DE COMPETIÇÕES PARAEQUESTRES.
Vereadora: Maria dos Anjos Ribeiro
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-Indicação 007/2023
O AUMENTO DA ALTURA DOS MUROS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO TRAZER MAIOR SEGURANÇA A COMUNIDADE ESCOLAR.
Vereadora: Valdirene Maria Xavier
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-Indicação 08/2023
A CONSTRUÇÃO DE UM QUEBRA- MOLAS, COM FAIXA ELEVADA PARA A TRAVESSIA DE PEDESTRES, EM FRENTE A INSTITUIÇÃO SERKIDS, LOCALOZADA NA AVENIDA HERMÓGENES COELHO
Vereador Bruno Lampião
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-Indicação 010/2023
PARA QUE SEJA CRIADO/CONCEDIDO UMA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
Vereador: Joaquim Antonio Monteiro
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-Indicação 008/2023
QUE SEJA ADQUIRIDO APARELHOS AUDITIVOS, PARA ATENDER A ALTA DEMANDA DE PESSOAS QUE NECESSITAM DE SEU USO.
Vereadora: Maria dos Anjos Ribeiro
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MOÇÕES
-MOÇÃO 003/2023
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Cásio Custodio da Silva como reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados a sociedade monte- belense através de Projeto Futuro, como Educador de futebol auxiliando a equipe da Secretaria de Esportes do Município de São Luís de Montes Belos. A ele nosso reconhecimento e agradecimento.
Vereador: Dr. Erly Kiel Rosa de Aguiar Silva
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-MOÇÃO 004/2023
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Eduardo LUIS Netto Leão como reconhecimento Público pelos relevantes serviços prestados a sociedade monte- belense como Presidente do São Luís Futebol Clube, na qual desempenhou com bastante esmero e dedicação, buscando sempre investimentos para fortalecer o time de nossa cidade, se tornando referência no Estado de Goiás, além de todo o trabalho e investimentos realizados na área esportiva do nosso município. A ele nosso reconhecimento e agradecimento.
Vereador: Dr. Erly Kiel Rosa de Aguiar Silva
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-MOÇÃO 011/2023
MOÇÃO DE APLAUSOS à Vanessa Martins da Silva, pela apresentação do artigo “musicalização na educação infantil: influencia no processo de ensino- aprendizagem”, no primeiro seminário nacional de Pedagogia em Joao Pessoa/Paraíba.
Acadêmica do sétimo período do Curso de Licenciatura em Pedagogia, do Campus Oeste da Universidade Estadual de Goiás- UEG, de São Luís de Montes Belos e participou do primeiro Seminário nacional de Pedagogia através da elaboração do seu artigo.
Através da presente Moção, esta Casa de Leis demonstra o reconhecimento ao trabalho desenvolvido.
Vereador: Joaquim Antonio Monteiro
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-MOÇÃO 007/2023
MOÇOES DE CONGRATULAÇÕES à corporação da Polícia civil, pela comemoração de seu dia, celebro anualmente aos 21 de abril.
Neste dia em homenagem a Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, é também comemorado o DIA da Policia CIVIL, data estabelecida PELO Decreto Lei número 9.208/46.
Vereadora: Valdirene Maria Xavier
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PROJETOS
-Projeto de decreto Legislativo 009/2023
Art. 1 Fica concedido ao Sr. ELISMAR MENDES DE SOUZA, o Título Honorífico de Cidadania Montebelense, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.
Vereador: Regiam Peres da Silva
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-Projeto de Lei Legislativo nº 007/2023
Foi aprovado em segunda e terceira votação, o Projeto de Lei Legislativo nº 007/2023, de autoria do vereador Junio Guerra, que altera o dispositivo da Lei nº 1.279, de 04 de dezembro de 1997, que institui normas sobre posturas no Município de São Luís de Montes Belos, e dá outras providências. Confira abaixo:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Estado de Goiás, APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º: O § 1º, do artigo 13, da Lei nº 1.279de 04/12/1997, passa a vigorar com a redação
abaixo, sendo que o mesmo artigo 13 fica acrescido do seguinte § 3º:
Art. 13: […]
- 1º É de responsabilidade do proprietário ou possuidor a qualquer título a varrição, lavagem e conservação dos passeios (calçadas) de seu domicílio, sendo que os resíduos provenientes desta atividade devem ser acondicionados adequadamente e disponibilizados para a coleta regular.
- 2º […]
- 3º O munícipe que não observar o disposto nos parágrafos anteriores deste artigo, despejando ou depositando no leito das vias públicas os resíduos da lavagem ou varrição dos passeios (calçadas), sujeitar-se-á às sanções previstas no Capitulo V desta Lei.
Art. 2º: O Poder Executivo deverá dar ampla publicidade desta lei, com orientações aos munícipes, dentro do prazo da vacatio legis.
Art. 3º: Esta lei entrará em vigor noventa (90) dias após à sua publicação.
Gabinete do Vereador Junio Guerra da Silva, aos 11 de março de 2023.
-Projeto de Lei nº 012/2023
Aprovado em segunda e terceira votação o Projeto, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências. Veja abaixo o Projeto na íntegra:
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha para a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS/GO, Estado de Goiás, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica criado e passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico órgão de natureza consultiva e deliberativa, nos termos da presente lei.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico:
- O acompanhamento e o monitoramento da atuação do Executivo Municipal, bem coma das respectivas secretarias no que tange as políticas públicas de desenvolvimento econômico sustentável e a aplicação dos recursos públicos consignados no orçamento municipal para essa finalidade;
- A promoção e a realização de Conferencias Municipais de Desenvolvimento
Econômico Sustentável;
III. A execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, os impactos dessas ações no desenvolvimento municipal e a elaboração de propostas de redirecionamento;
- A formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento econômico sustentável:
- A fiscalização do Fundo de Desenvolvimento Econômico que vier a ser instituído no Município;
A proposição de ações, programas e projetos previstos no Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico para serem inseridos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentaria Anual (LOA) do Municipio;
VII. O estímulo e a articulação para implementação de programas voltados ao
fortalecimento da cultura empreendedora no município;
VIII. A atuação no sentido de estimular a melhoria do ambiente de negócios no município, com uma atenção especial as questões relacionadas a desburocratização e simplificação;
- O monitoramento e o estimulo a adoção, por parte do Executivo, das medidas que favoreçam os pequenos negócios locais nas compras públicas governamentais;
- A priorização, a hierarquização e o exercício do controle social local no
desenvolvimento de ações e atividades de responsabilidade do setor público nas
questões relacionadas as políticas públicas de desenvolvimento econômico
sustentável;
- A interlocução privilegiada junto aos órgãos públicos para sugerir adequações e denunciar as irregularidades;
XII. O estimulo a implantação e reestruturação de organizações representativas de
segmentos empresariais, tanto no meio urbano, quanto rural;
XIII. A articulação com os municípios vizinhos, visando a elaboração, qualificação e implementação dos Planos Regionais de Desenvolvimento Econômico Sustentável;
XIV. A promoção de ações que estimulem, preservem e fortaleçam o empreendedorismo local;
- O apoio na divulgação das empresas e dos produtos de São Luís de Montes Belos, objetivando a abertura e conquista de novos mercados;
XVI. O incentivo das ações visando o fomento à pesquisa, inovação e ao desenvolvimento tecnológico capazes de potencializar e destacar a economia de São Luis de Montes Belos;
XVII. A análise e acompanhamento dos pedidos de doação ou concessão de uso de áreas localizadas no Município, destinadas a atividades industriais, comerciais e de serviços, bem como outros incentivos e benefícios a serem criados como estratégias para o fortalecimento da economia local.
Art3°. O COMDE será composto por (5) cinco membros titulares bem como seus respetivos suplentes, da seguinte forma:
- O titular da Secretaria Municipal de Planejamento, indicado pelo Prefeito Municipalque será o seu presidente;
- Um Representante da Procuradoria-Geral do Município, indicado pelo Prefeito
Municipal, que cumprirá o oficio de secretariar as reuniões do Conselho;
III. Um representante do setor produtivo industrial, indicado pelo Prefeito Municipal, após sondagem junto ao setor de indústrias instaladas no Município;
- Um representante da entidade representativa do comércio local, por ela indicado;
- Um representante indicado pelo Sindicato Rural de São Luís de Montes Belos;
- Um representante indicado pela Câmara de Vereadores.
Art 4°: As deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico serão tomadas e aprovadas pela maioria de seus membros, mediante a lavratura de atas, devidamente registradas em livro próprio.
Parágrafo único: Para a instalação das sessões do Conselho exige-se a presença mínima de (3) três membros, podendo deliberar pela maioria
Art. 5º. O Conselho Municipal ora criado poderá requisitar auxiliares, pareceres do
setor jurídico e apoio logístico e financeiro para o desenvolvimento de suas atividades
Parágrafo único. Os membros do Conselho não serão remunerados e suas funções não geram vinculo funcional com o Município.
Art. 6º. Os membros serão empossados na primeira sessão que ocorrer após a indicação de seus membros. Art. 7° O regimento interno, que não será requisito para a primeira sessão, bem como
para as deliberações dela decorrentes, poderá ser elaborado pelo próprio Conselho e
aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Luís de Montes Belos/GO
Durante a sessão o vereador Dr. Ely Kiell realizou a entrega de duas Moções de Aplausos às equipes de Vôlei, Masculino e Feminino do São Luís. À primeira por ter vencido o Campeonato Goiano, Série B, e conseguido o acesso para a primeira divisão pro próximo ano. À equipe feminina pela conquista do acesso à série B.
Os pedidos e Projetos aprovados seguiram para o prefeito municipal para análise e sanção.
Por: Edivaldo do Jornal

