São Luís de Montes Belos, dia 18 de novembro de 2026

Em Ação Civil Pública, MP cobra da administração municipal de Firminópolis controle populacional de cães e gatos

O Ministério Público Estadual, através do promotor de justiça Ricardo Lemos, da comarca de Firminópolis, propôs recentemente uma Ação Civil Pública contra o prefeito José Airton de Oliveira e o secretário municipal de meio ambiente Carlos Matheus Camilo Santana, visando forçar o município a adotar providências para controlar a população de cães e gatos.

Veja abaixo as medidas que o Ministério Público cobra através da presente ACP.

I – Inicie, no prazo de 30 (trinta) dias, dando continuidade no decorrer deste ano de 2023, bem como no ano de 2024, quanto à execução de Políticas Públicas Ambientais, com campanhas alusivas ao controle populacional de cães e gatos, realizando-se palestras em escolas públicas, e ações de conscientização, a fim de minimizar os acidentes com vítimas animais, às quais não são prestados os devidos socorros;

 

II – Ações de conscientização de que maus tratos e abandono são crimes e que a ocorrência dos mesmos será objeto de apuração e responsabilização, através de panfletos, faixas de pedestres que incluam a alusão de respeito à travessia do animal, placas na cidade, canal direto de denúncia para a Secretaria de Meio Ambiente, dentre outros;

 

III – Campanhas de conscientização para criação de espaço para cães comunitários, em que são disponibilizados os abrigos e se firma parceria com a população para que forneça água e comida;

 

IV – Campanha de Castração, a qual deverá ter início no prazo de 30 (trinta) dias, com o objetivo de realizar o controle populacional de cães e gatos no Município de Firminópolis/GO, através de castração cirúrgica em unidade móvel equipada, que deverão ser realizadas mensalmente durante este ano de 2023, bem como no decorrer do ano de 2024;

 

V – Realização de campanha educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal;

 

VI – Realização de campanhas educativas, faixas de sinalização para parada dos motoristas ao perceber a travessia de animais na pista, a fim de não gerar atropelamentos e nem onerar o poder público com o custo proveniente dos cuidados de saúde, devendo orientar aos motoristas que os mesmos serão responsabilizados, inclusive, com os gastos provenientes de possíveis acidentes;

 

VII – Que institucionalize por Decreto ou outro Ato Normativo ou mesmo remessa de proposta de projeto de lei ao legislativo, para que seja criado o DEZEMBRO VERDE, com as previsões legais das políticas públicas a serem desenvolvidas pelo município, inclusive, prevenção de zoonoses dente outras, sem prejuízo das campanhas a serem executadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

De acordo com o promotor de justiça, o MP instaurou o procedimento administrativo nº 2022.0009.6607, após verificar que no município não havia políticas públicas de controle populacional de animais domésticos. “Sendo evidente o grande número de animais abandonados e vítimas de maus tratos”, disse ele.

Ricardo Lemos acentua ainda mais as suas justificavas: “Assim, tem-se consequências do ponto de vista da saúde pública, desordens ambientais e disseminação de doenças que colocam em risco sua qualidade de vida e dos seres humanos quando há disseminação de zoonoses, verificando-se responsabilidade do município na adoção de providências tendentes ao controle populacional de cães e gatos, o que não ocorre”, frisa.

Diante da situação, o promotor destaca que no dia 17 de março de 2022 expediu recomendação ao prefeito e ao secretário no sentido de que fossem adotadas providências para resolver a situação, no entanto nenhuma informação foi fornecida sobre tais providências. Tempo depois, o MP foi informado que a única castração de animais seria realizada no dia 1º de maio de 2022.

Ricardo Lemos frisa ainda que nada contido na recomendação proposta pelo MP foi cumprido.   “Após nada mais foi cumprido, ou seja, os itens constantes da recomendação expedida não foram implementados, tampouco houve sequência nas castrações de cães e gatos. Como a Secretaria Municipal do Meio Ambiente realizou a previsão de castração, sendo que não mais informou ao Ministério Público sobre as providências efetivadas, em 12 de setembro de 2022 este órgão ministerial solicitou informações em relação às castrações ocorridas no mês de agosto/2022”, disse.

Novamente sem nenhuma resposta, no dia 27 de outubro de 2022, o MP reiterou os questionamentos sobre o ofício enviado. No dia 3 de novembro o prefeito José Airton, em ofício, respondeu e disse que o secretário do meio ambiente iria responder no dia seguinte.

Como prometido pelo prefeito, no dia seguinte Carlos Matheus Camilo informou ao MP que havia ocorrido alterações nas datas de castrações e que as mesmas seriam realizadas junto com a campanha de prevenção a maus tratos a animais.

De acordo com Ricardo Lemos, nenhuma informação chegou ao MP sobre as promessas feitas pelo secretário de meio ambiente. “Por fim, até o presente momento, tanto o Município de Firminópolis, quanto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, nada mais informaram quanto às castrações de cães e gatos realizadas, bem como as demais providências constantes da recomendação expedida pelo Ministério Público”, pontuou.

Esgotadas todas a tentativas, o MP foi taxativo ao avaliar a situação. “Demonstraram, desse modo, total descaso para com o objetivo da recomendação, sendo de conhecimento a ausência de políticas públicas voltadas ao acolhimento e trato aos animais deste município, de forma a evitar a superpopulação de cães e gatos”, ressaltou.

Para o MP é omisso e transfere a responsabilidade a voluntários. “Assim, resta evidente que o município de Firminópolis é omisso no cumprimento da sua competência constitucional, transferindo sua responsabilidade de execução da referida política pública a voluntários, como a Associação Protetora de Animais de Firminópolis – APAF, a qual voluntariamente realiza trabalho em prol da população animal, não detendo condições técnicas, estruturais e/ou financeiras para atender toda a demanda de proteção aos animais no município. A tentativa de resolutividade administrativa por parte do Ministério Público não surtiu efeitos”, disse.

O prefeito José Airton foi procurado por esta reportagem para comentar a Ação proposta pelo MP, mas ele se limitou a dizer que iria se ater ao processo para depois falar sobre o caso. O espaço fica aberto.

Por: Edivaldo do Jornal / Foto: Ilustrativa

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