MP-GO requer bloqueio de bens de ex-secretária da Educação de Goiânia por irregularidades em convênio

O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da 90ª Promotoria de Justiça de Goiânia, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-secretária municipal de Educação e Esportes (SME) da capital, Neyde Aparecida da Silva.

Também são réus na demanda a Associação dos Moradores do Bairro Jardim Guanabara; o presidente da entidade, Reinaldo Alves Barbosa; N. N. Comércio Varejista de Mercadorias Eireli, representada por Neila Neves da Silva; PC de Carvalho – Isoml Eireli, representada por Plínio César de Carvalho; Evoluções Organização Contábil Eireli, representada por Gracielle Teixeira Graciano; Papelaria Dinan Eireli, representada por Claudimir Cordeiro de Faria, e Izabel Marques de Oliveira Neta, titular da pessoa jurídica com o mesmo nome.

Na ação, o promotor de Justiça Fernando Aurvalle Krebs, em substituição na 90ª Promotoria, pede o bloqueio de valores e bens dos réus, para ressarcimento de R$ 499.875,48 ao erário, bem como ao pagamento de multa civil e indenização por danos morais coletivos.

De acordo com Fernando Krebs, inquérito civil público instaurado em 2017 apurou irregularidades na utilização de recursos públicos decorrentes de convênios celebrados entre a SME e a Associação dos Moradores do Bairro Jardim Guanabara. Os contratos previam o repasse de recursos para o funcionamento do Centro de Educação Infantil Menino Jesus (CEI Menino Jesus), instituição de ensino mantida pela entidade privada. Em contrapartida, seriam destinadas 10% das vagas para a rede municipal de ensino, com encaminhamento de crianças que aguardavam vagas em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da região.

Os convênios previam a aplicação dos recursos financeiros para aquisição de produtos necessários à manutenção e desenvolvimento do ensino – material didático-pedagógico – e gastos referentes ao pagamento do pessoal com atuação específica no CEI Menino Jesus. De acordo com Fernando Krebs, houve grave omissão de Neyde Aparecida da Silva no acompanhamento da aplicação dos repasses financeiros e na fiscalização das prestações de contas dos convênios, o que possibilitou desvio de recursos públicos. Além disso, também houve má prestação dos serviços educacionais, “o que ocasionou grave violação aos direitos fundamentais das crianças atendidas”.

Notas frias

Os desvios de recursos, de acordo com Fernando Krebs, ocorreram com a apresentação de notas fiscais frias, simulando a aquisição de material escolar. Os documentos inidôneos emitidos pelas empresas N. N. Comércio Varejista de Mercadorias Eireli, PC se Carvalho – Isoml Eireli, Evoluções Organização Contábil Eireli, Papelaria Dinan Eireli e Izabel Marques De Oliveira Neta totalizaram R$ 249.768,92. As empresas não possuíam estoque para realizar a comercialização dos produtos descritos nos documentos fiscais. Além disso, superfaturaram preços.

“Esse cenário evidenciava a ocorrência de irregularidades na aplicação dos recursos públicos dos convênios. Ao mesmo tempo em que a Associação dos Moradores do Bairro Jardim Guanabara apresentava notas fiscais de aquisição de quantidades exorbitantes de material escolar, no CEI Menino Jesus as crianças compartilhavam os mesmos copos descartáveis, pela falta desse produto na instituição”, afirmou Fernando Krebs. Ele enfatizou que, ao mesmo tempo que a entidade realizava o desvio de recursos, faltavam no CEI Menino Jesus desde professores qualificados até o fornecimento de alimentação adequada às crianças.

Para Fernando Krebs, a então secretária Neyde Aparecida nada fez para garantir condições mínimas de dignidade às crianças que dependiam da instituição, mesmo com as irregularidades no CEI Menino Jesus sendo noticiadas desde o ano de 2013, por meio dos Relatórios de Avaliações Trimestrais de Convênio.

“Vulnera a moralidade administrativa a conduta de celebrar consecutivos convênios mesmo ciente de que a entidade privada não cumpria as determinações do Conselho Municipal de Educação de Goiânia para o desenvolvimento de educação infantil, não atendia às determinações da Política de Convênios da SME e, mais grave ainda, não cumpria a obrigação de velar pela dignidade e incolumidade física e psíquica das crianças atendidas, conforme exigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, pontuou.

Bloqueios

O promotor de Justiça ressaltou que a conduta da ex-secretária violou a moral administrativa e transgrediu o princípio da legalidade. “O CEI Menino Jesus era verdadeiro depósito de crianças e Neyde Aparecida da Silva, como titular da SME, sabia disso”, sustentou. Na ação, Fernando Krebs requereu a condenação dos réus à reparação do dano ao erário, no valor de R$ 499.875,48, indenização pelo dano moral difuso e coletivo, fixado em duas vezes o dano material, alcançando R$ 999.750,96.

Fernando Krebs indicou valores individuais sobre os quais devem incidir o bloqueio a ser decretado pelo Poder Judiciário, a partir da participação de cada réu nos atos de improbidade administrativa, da seguinte forma: Neyde Aparecida da Silva, R$ 2.499.377,40; Associação dos Moradores do Bairro Jardim Guanabara, R$ 2.499.377,40; Reinaldo Alves Barbosa, R$2.499.377,40; N. N. Comércio Varejista de Mercadorias Eireli, R$1.283.262,21; PC de Carvalho – Isoml Eireli, R$1.130.897,49; Evoluções Organização Contábil Eireli, R$ 1.106.398,59; Papelaria Dinan Eireli, R$ 1.049.083,65, e Izabel Marques de Oliveira Neta, R$ 1.928.739,30. (Texto: João Carlos de Faria/Foto: João Sérgio – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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