Em recente decisão, no Despacho nº 1686/2023, a Secretaria de Contas Mensais de Gestão, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), definiu por aplicar multa e débito ao prefeito de Ivolândia Valdeson Vieira Júnior (foto), bem como à sua irmã e secretária municipal de saúde Érica Regina Gonçalves Vieira e ao gestor do município Alberani da Rocha Miranda, por gastos com promoção pessoal com dinheiro público.
O prefeito e sua irmã haviam sido denunciados ao TCM pela realização de gastos irregulares com um jornal infringindo o parágrafo 1º do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os limites a que estão sujeitos os gestores públicos no que tange às divulgações relacionadas à Administração Pública.
- 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Em setembro desse ano, a Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM), recebeu denúncia contra o prefeito e sua irmã no sentido de que ambos teriam gasto R$ 20 mil do Fundo Municipal de Saúde para promoção pessoal.
Segundo a denúncia, o prefeito teria contratado um jornal impresso e online, da cidade de Piranhas, para a divulgação de duas campanhas relacionadas a ações da saúde pública do município, porém ao invés das campanhas, o que foi divulgado foram matérias enaltecendo a pessoa e a gestão do prefeito, como pesquisas políticas e festas realizadas no município.
A denúncia que afirmava que o prefeito e sua irmã cometeram crimes como Improbidade Administrativa e Campanha Eleitoral Antecipada, foi fundamentada com documentos tipo: empenhos, relatórios de pagamentos e cópias das publicações realizadas em edições do jornal no período de 01 a 20 de julho e de 18 a 31 de agosto desse ano.
Diante do teor da denúncia e das provas acostadas, no dia 20 de outubro de 2023, o conselheiro ouvidor do TCM, Fabrício Macedo Motta, no Despacho nº 311/2023-Outubro, acatou o feito e determinou que fosse oficialmente convertido em denúncia.
“Desta forma, tendo em vista o teor dos fatos noticiados e documentação apresentada, manifesto-me no sentido de que a referida comunicação seja classificada como DENÚNCIA, nos termos do art. 6º, § 5º da RA n°. 367/12”, disse.
Em pesquisa no Sistema de Controle de Contas Municipais – Sicom TCMGO, também foram identificados empenhos e ordens de pagamento realizados com despesas de publicidade em outro jornal no valor de R$ 12 mil, em situação semelhante ao que foi denunciado antes. Totalizando um gasto em R$ 32 mil.
Diante da situação foram solicitados do prefeito, da sua irmã e do gestor, documentos que demonstrem que as referidas publicações cumpriram o mandamento constitucional do Artigo 37, §1º da Constituição Federal, concernente à divulgação dos atos, programas, obras e serviços de campanhas dos órgãos e entidades públicas, que contenham caráter educativo, informativo ou de orientação social. Eles deverão apresentar a documentação no tempo hábil.
Por enquanto as irregularidades foram constatadas no âmbito do TCM, segundo uma fonte o caso agora deverá seguir para o Ministério Público de Goiás, que poderá ou não ter o mesmo entendimento. As chances de o prefeito, sua irmã e o gestor do município responderem judicialmente por ato de Improbidade Administrativa campanha eleitoral antecipada, são grandes.
Esta reportagem tentou ouvir o prefeito Valdeson Vieira Júnior sobre o caso, mas ele não retornou ao nosso contato (via Zapp). O A Voz do Povo não conseguiu contato com a secretária de saúde e com o gestor do município. O espaço fica aberto para ambos, caso queiram dar as suas versões sobre o assunto.
Quando a denúncia foi feita, o A Voz do Povo noticiou o caso. Na ocasião o prefeito falou com a nossa reportagem. Segundo ele, as denúncias eram todas de cunho eleitoral e político da oposição, que não tinham o que denunciar e ficavam tentando criar assuntos.
Sobre as publicações no jornal, o prefeito jogou no colo do veículo informativo. “A respeito dos anúncios desde o primeiro ano sempre fizemos anúncios a respeito de campanhas na área da saúde, agora sobre as publicações do jornal não posso opinar a respeito, acredito que foi publicado por causa de fatos que aconteceram em Ivolândia, que o jornal achou interessante anunciar, como visita do Senador da República trazendo benefícios, a festa de rodeio e que o jornal achou por bem publicar para atrair a audiência do jornal”, declarou o prefeito Valdeson Vieira Júnior.
Por: Edivaldo do Jornal
