A SAP – Secretaria de Atos de Pessoal -, do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, apresentou representação contra a Câmara Municipal de São Luís de Montes Belos em razão de irregularidades encontradas na Lei Nº 2.491/2022, que instituiu a verba indenizatória aos vereadores, a chamada “Verba de Gabinete”, no valor de até R$ 1.500,00 por mês a cada parlamentar.
Dentre outras pontuações, o relatório emitido pela SAP, afirma que a Lei nº 2,491/2022 revela-se ofensiva aos princípios constitucionais pétreos da moralidade, finalidade, razoabilidade, publicidade e da transparência, em razão de se caracterizar renda ou remuneração disfarçada de indenização.
A referida Lei, que foi criada através de um Projeto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, assinado pelos vereadores Joaquim Monteiro, Junio Guerra da Silva, Maria José Gomes e Gilmar Alves Pereira (Gilmarzinho da Telemont), foi aprovada e sancionada no início de 2022. Vale ressaltar que apenas o vereador Professor Erly Kiell Rosa votou contra a aprovação da Lei.
Apesar de o parágrafo 1º, do Artigo 2º da Lei, dizer claramente que o vereador só poderia utilizar o dinheiro com combustíveis, divulgação parlamentar, hospedagem e alimentação, o presidente da Casa, Joaquim Monteiro, numa entrevista em uma emissora de rádio, na época, afirmou que despesas como a doação de botijão de gás, lanches, rifas e bingos para a população também seria autorizada pela nova Lei.
O Projeto, que tramitou na Câmara Municipal durante um mês e meio não recebeu nenhuma divulgação, não foi feita nenhuma publicidade para que a população tivesse conhecimento do assunto e tido a oportunidade de discuti-lo, dando a entender que o caso era sigiloso.
O fato é que a partir da representação da SAP nenhum vereador recebeu a polêmica “Verba de Gabinete”. O A Voz do Povo procurou os vereadores que assinaram o Projeto para comentarem a decisão do TCM, mas não conseguiu falar com todos. A vereadora Maria José Gomes se limitou em dizer que decisão se cumpre e que essa sempre foi a sua conduta.
O vereador e presidente da Casa, Joaquim Antonio Monteiro, disse que a Lei não chegou a ser executada e sobre a representação do TCM contra a Câmara Municipal, apontando irregularidades na citada Lei, ele disse que os vereadores preferiram não aderir e que vão manter as solicitações das diárias.
Ressaltando que as diárias mencionadas pelo presidente são o meio utilizado para indenizar os vereadores de suas despesas, relacionadas ao desempenho do cargo fora cidade. Em função de um acordo entre a presidência e os demais vereadores, cada um pode receber duas ou no máximo três diárias mensais, algo em torno de R$ 300,00.
A fala de Joaquim Monteiro, hoje, foi um pouco diferente da ocasião em que o Projeto foi aprovado. Em meio a uma forte polêmica, ele foi firme ao justiçar, durante a referida entrevista na rádio, que a Verba de Gabinete ajudaria a cobrir os custos com o trabalho social realizado pelos vereadores, classificado por ele como “caridade”. A declaração do presidente não foi bem recebida por grande parte da população.
Por: Edivaldo do Jornal
